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O presidente da bancada parlamentar do Partido Social Democrata dos Açores (PSD/Açores), João Bruto da Costa, afirmou ontem, 14 de Julho, que a actual legislatura tem permitido “grandes avanços em matéria de aprofundamento da Autonomia e de reforço do pluralismo”, através de “um diálogo profícuo e efectivo” entre as diferentes forças políticas.
O deputado social-democrata falava no debate do projecto de resolução sobre a revisão constitucional, apresentado pelos deputados que compõem a Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia (CEAA), avança uma nota de imprensa do PSD/Açores.
Segundo João Bruto da Costa, “estamos de acordo, em larga maioria, com a extinção do cargo do Representante da República, com a distribuição dos diversos poderes, de forma inovadora e mesmo disruptiva, no edifício constitucional português e com o desaparecimento da fiscalização preventiva da constitucionalidade nos decretos regionais”.
Para o líder parlamentar, “trata-se de um momento único e de avanço não só da Autonomia regional, mas mesmo da democracia portuguesa, que é das poucas que tem a fiscalização preventiva da constitucionalidade”.
Fim da proibição de partidos de índole regional
De entre o conjunto de propostas que se encontram em análise, o dirigente da bancada social-democrata destacou também “o fim da proibição da existência de partidos de índole regional, quando estes não atentem contra a unidade do Estado, ou nos seus propósitos quanto aos direitos fundamentais dos cidadãos e da Constituição”.
João Bruto da Costa elencou ainda outras medidas como a criação de círculo próprio eleitoral europeu, o desbloqueio de constrangimentos do estado de emergência, da existência de juízes nomeados pelas Regiões para o Tribunal Constitucional, bem como a participação dos Presidentes dos Governos Regionais em reuniões do Conselho de Ministros.
O líder parlamentar do PSD/Açores realçou também que “é a primeira vez na Autonomia dos Açores que o seu Parlamento tem uma pronúncia e um projecto para uma revisão constitucional, em que pensa verdadeiramente o conceito da Autonomia, tendo em conta o momento presente, uma perspectiva de futuro e um olhar no passado nas relações dos órgãos de Governo próprio com o Estado”.
A Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia irá participar em breve numa reunião com a Comissão de Revisão Constitucional da Assembleia da República.
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