AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A CAP — Confederação dos Agricultores de Portugal promove uma sessão sobre a Aplicação da Lei do Restauro da Natureza no nosso País, para a qual convidou um painel de oradores em representação de diferentes partes interessadas. A sessão realiza-se em webinar no dia 5 de Novembro, a partir das 10 horas e é de participação gratuita.
Publicado no passado dia 29 de Julho, no Jornal Oficial da União Europeia, está em vigor o Regulamento (UE) 2024/1991 que estabelece a Lei do Restauro da Natureza (LRN). Este acto legislativo dá início ao cronograma previsto na Lei do Restauro da Natureza para a sua implementação, a saber:
- Até 1 de Dezembro de 2024, a Comissão deve apresentar ao comité referido no artigo 24.º, n.º 1, o projecto de actos de execução relativos ao estabelecimento de um modelo uniforme para a LRN.
- A Comissão deverá, no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e em consulta com os Estados-membros, apresentar um relatório com uma análise que identifique eventuais lacunas na aplicação do presente regulamento. Esse relatório deverá ser acompanhado, se for caso disso, de propostas de medidas adequadas, incluindo medidas financeiras para colmatar as lacunas identificadas, tais como o estabelecimento de financiamento específico, sem prejudicar as prerrogativas dos colegisladores para a adopção do quadro financeiro plurianual após 2027.
- Cada Estado-membro deve até 1 de Setembro de 2026 apresentar à Comissão um projecto do Plano Nacional de Restauro referido nos artigos 14.º e 15.º do Regulamento.
Este webinar “é uma excelente oportunidade para conhecer como está a ser delineado o processo para a aplicação da LRN em Portugal e quais as principais preocupações e expectativas associadas à aplicação nacional deste diploma, na perspectiva das diferentes partes interessadas”, refere a organização do evento.
O evento conta com a participação do presidente do ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, Nuno Banza, que fará uma intervenção enquadradora da LRN em Portugal, bem como de um conjunto de comentadores constituído por: António Graça, director de I&D da Sogrape, António Gonçalves Ferreira, presidente da UNAC – União da Floresta Mediterrânica, Alice Nunes, Professora FCUL, Pedro Bingre do Amaral, presidente da LPN – Liga para a Protecção da Natureza, e Nuno Oliveira, director executivo NBI.
As inscrições são gratuitas mas de registo obrigatório, aqui.
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