A direcção da CAP — Confederação dos Agricultores de Portugal, “nestas circunstâncias, de inacção governativa no cumprimento da palavra dada (…) apela ao Governo para que proceda, com carácter de urgência, à alteração de competências do Ministério da Agricultura e Pescas, por forma a incorporar” as Direcções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP)”. E decidiu hoje, 26 de Julho, “reunir com as suas associadas com vista à organização, a partir de Setembro, de um ciclo de protestos a exigir o cumprimento da promessa eleitoral”. “É tempo de agir e exigir ao Governo que honre a palavra dada”.
“A CAP não desistirá desta questão, que é essencial para o País ter os meios necessários para defender e valorizar a nossa agricultura e as nossas florestas. E a CAP também não deixará de utilizar os meios que, a cada momento, considere mais eficazes para tal”, garante uma nota de imprensa da Confederação.
“Que ninguém tenha qualquer dúvida: para a CAP é absolutamente indispensável que o Ministério da Agricultura tenha sob a sua tutela uma estrutura vertical de execução da política, que seja o braço armado da política agrícola e florestal no terreno”
A reversão da extinção das DRAP — decidida pelo anterior governo socialista, que passou as suas competências para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) — e a sua reintrodução no Ministério da Agricultura, foi uma das promessas eleitorais da Aliança Democrática (AD) nas legislativas de 10 de Março.
AD permite chumbo no Parlamento
Mas, entretanto, os partidos da AD (PSD e CDS) já ‘travaram’ duas vezes esta sua promessa: permitiram o chumbo das recomendações do Chega e do PCP para a volta das DRAP — através da abstenção — que continuam assim sob a tutela do ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.
Na verdade, o ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, exerce o poder de direcção sobre o GPP — Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, a DGAV — Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária e a DGADR — Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural. Mas, não tem qualquer poder sobre as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte; Centro; Lisboa e Vale do Tejo; Alentejo; e Algarve, onde estão agora as competências das extintas DRAP.
É esta a situação que leva a Confederação dos Agricultores de Portugal promover o avanço para a “organização de ciclo de protestos, a partir de Setembro de 2024.
Reunião em Cantanhede
“A direcção plenária da Confederação dos Agricultores de Portugal reuniu hoje, na Cooperativa da Tocha, Cantanhede, tendo como um dos pontos principais da sua agenda a questão das Direcções Regionais de Agricultura (DRA), que o anterior governo retirou da tutela do Ministério da Agricultura – ficando este, com a sua transferência para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), amputado da capacidade de orientar e executar no terreno a Política Agrícola Comum (PAC), pondo assim em risco o apoio a agricultores e produtores florestais”, refere a mesma nota da CAP.
E realça que “a desorientação, a indefinição, a inadequação de meios e, em muitos casos, a paralisia que se têm vivido no sector eram previsíveis e foram, em devido tempo, denunciadas pela CAP. Disto mesmo se aperceberam os partidos que hoje integram o Governo e que, por isso, prometeram durante a campanha eleitoral a reintegração das DRA ao Ministério da Agricultura”.
Para a direcção da Confederação, “passados praticamente quatro meses desde a tomada de posse do Governo, contudo, nada foi feito e a paralisia mantém-se. A CAP pode compreender que uma revisão ampla do enquadramento legislativo das CCDR tenha de ser devidamente ponderada e os seus efeitos acautelados. Mas, o reenquadramento das DRA na dependência hierárquica directa do Ministério da Agricultura e dos seus serviços não pode esperar – e deve decorrer o mais rapidamente possível, sem demoras nem hesitações”.
“Que ninguém tenha qualquer dúvida: para a CAP é absolutamente indispensável que o Ministério da Agricultura tenha sob a sua tutela uma estrutura vertical de execução da política, que seja o braço armado da política agrícola e florestal no terreno” frisam aqueles agricultores.
Agricultura e Mar