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PCP quer repor constitucionalidade dos Estatutos da Casa do Douro com competências do IVDP

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) quer repor  a constitucionalidade dos Estatutos da Casa do Douro, atribuindo-lhe todas as competências que justifiquem a inscrição obrigatória, que agora existe no IVDP — Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto e que passarão para a esfera da gestão pelos próprios.

A aprovação da Lei n.º 73/2019, de 2 de Setembro, que reinstitucionalizou a Casa do Douro enquanto associação pública e aprovou os seus estatutos, “abriu um caminho” para a sua devolução “aos viticultores durienses, e para a devolução à Casa do Douro dos poderes e competências que, ao longo de décadas, lhes foram usurpadas”, diz o Grupo Parlamentar do PCP.

No entanto, a declaração, pelo Tribunal Constitucional, da inconstitucionalidade dos artigos 1º e 7º da referida Lei e dos artigos 1º, 3º e 4º dos Estatutos da Casa do Douro aí definidos, e, consequentemente de toda a Lei n.º 73/2019, de 2 de Setembro, “coloca de novo a necessidade de a Assembleia da República se pronunciar, resolvendo um problema que se arrasta há já sete anos”.

Por isso, os comunistas entregaram na Assembleia da República o Projecto de Lei 386/XV/1, que aprova os Estatutos da Casa do Douro, o qual pretende “reconstituir a Casa do Douro, enquanto património de todos os viticultores da Região Demarcada do Douro” e “assegurar a sua gestão democrática pelos seus legítimos proprietários, na base da regra de um produtor, um voto”.

No quadro actual, explicam os deputados comunistas, “a representação da produção é marcadamente deficiente, sendo feita por uma entidade privada que não representa o conjunto dos produtores deixando de fora importantes subsectores, como é o caso das cooperativas e dos produtores engarrafadores, que integravam a representação quando esta era assegurada pela Casa do Douro, e milhares de pequenos produtores que ficaram sem representação”.

Acrescentam que a Região Demarcada do Douro, classificada como Património da Humanidade, “tem uma ligação íntima aos pequenos e médios produtores sendo que a sobrevivência destes depende de uma representação forte, actualmente inexistente” e que, neste enquadramento, “torna-se vital a reconstituição da Casa do Douro enquanto associação pública e de inscrição obrigatória, representante dos viticultores durienses, com as estratégicas funções originárias, essencial à defesa da produção e dos produtores, ao equilíbrio da organização institucional da Região Demarcada, bem como ao prestígio e valorização de toda a produção vínica”.

CAP contra

Relembre-se que a Lei n.º 73/2019 resultou de um projecto-lei conjunto do Partido Socialista (PS), Bloco de Esquerda (BE), PCP e Partido Ecologista Os Verdes (PEV) que foi aprovado na Assembleia da República a 5 de Abril de 2019.

Nessa altura a CAP — Confederação dos Agricultores de Portugal lamentou “a intenção expressa em projecto de lei aprovado na Assembleia da República pelos partidos da actual solução governativa, no sentido de proceder à restauração da Casa do Douro enquanto associação pública de inscrição obrigatória”, frisando que que o conceito estatutário da Casa do Douro, enquanto instituição pública, “vem do antigo regime e foi extinto em 2014, no culminar de um período de asfixia financeira desta entidade, imposta por um elevado volume de dívidas ao Estado”.

Pode ler o Projecto de Lei 386/XV/1 do PCP aqui.

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