AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
Projecto de Lei restaura Casa do Douro como Associação Pública de Inscrição Obrigatória
A CAP — Confederação dos Agricultores de Portugal “lamenta a intenção expressa em projecto de lei aprovado na Assembleia da República pelos partidos da actual solução governativa, no sentido de proceder à restauração da Casa do Douro enquanto associação pública de inscrição obrigatória”.
Dizem os responsáveis pela Confederação que o conceito estatutário da Casa do Douro, enquanto instituição pública, “vem do antigo regime e foi extinto em 2014, no culminar de um período de asfixia financeira desta entidade, imposta por um elevado volume de dívidas ao Estado”.
Actual sistema é “solução estável”
Actualmente, o sistema de gestão da Casa do Douro está fundamentado na actividade de uma federação de agricultores, estando a gestão do “benefício” e do “cadastro” garantidas pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP), e tem “vindo a constituir uma solução estável, sustentada por um quadro de valorização dos vinhos da região e de recuperação da imagem e da economia associada aos vinhos do Porto e Douro”, diz uma nota da CAP.
“Para além de eventuais motivações ideológicas ou partidárias, a CAP não vê justificação para reverter um estatuto que ainda recentemente foi constituído e que, até à data, vem demonstrando ser mais eficaz que o anterior”.
Regresso ao passado
Para a CAP, esta intenção representa o “regresso ao passado, sem qualquer vantagem acrescida face à situação actualmente em vigor, garantida por um estatuto baseado no direito privado e de inscrição voluntária”.
Acrescenta a mesma nota da CAP que esta solução vem “retirar a liberdade de associação aos viticultores do Douro, o que constitui uma situação inaceitável e redutora do livre associativismo, desvirtuando, em absoluto, o valor da democracia e da livre iniciativa”.
Neste caso, a CAP gostaria de conhecer “a real intenção do Governo sobre esta matéria, que considera de grande relevância para o sector agrícola português e para a região do vinho do Porto, em particular”.
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