A Provedora de Justiça remeteu ao Tribunal Constitucional um requerimento para a declaração de inconstitucionalidade da Lei 28/2024, em particular, do artigo 1º desta lei, em que se restaura a Casa do Douro enquanto associação pública de inscrição obrigatória, e ainda do seu artigo 2º, que aprova os Estatutos da …
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A CAP — Confederação dos Agricultores de Portugal congratula-se pela decisão hoje tornada pública pela Provedora de Justiça, Maria da Lúcia Amaral, em requerer a fiscalização da constitucionalidade da Lei aprovada pelo Parlamento na anterior legislatura que fez regressar a Casa do Douro ao estatuto de associação pública de inscrição …
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A CAP — Confederação dos Agricultores de Portugal congratula-se pela decisão hoje tornada pública pela Provedora de Justiça, Maria da Lúcia Amaral, em requerer a fiscalização da constitucionalidade da Lei aprovada pelo Parlamento na anterior legislatura que fez regressar a Casa do Douro ao estatuto de associação pública de inscrição …
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O Ministério da Agricultura adiou, por dois dias, a realização das eleições para o conselho regional de viticultores e para a direcção da Casa do Douro, por razões logísticas e de funcionamento, que passam de 19 para 21 de Dezembro de 2024. A medida foi decidida através da Portaria nº273/2024/1, …
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O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) quer saber que medidas pretende o Ministério da Agricultura e Pescas “adoptar para minimizar e/ou resolver o problema dos stocks de vinho ainda armazenados na RDD [Região Demarcada do Douro] e que irão comprometer as vindimas de 2024 se a região não ganhar …
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O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) defende a restauração da Casa do Douro enquanto associação pública de inscrição obrigatória, e a entrega a esta entidade do imóvel que é a sua sede e propriedade conjunta de todos os viticultores da Região Demarcada do Douro, em Peso da Régua. Segundo …
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O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) quer repor a constitucionalidade dos Estatutos da Casa do Douro, atribuindo-lhe todas as competências que justifiquem a inscrição obrigatória, que agora existe no IVDP — Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto e que passarão para a esfera da gestão pelos próprios. A …
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A Assembleia da República aprovou, no passado dia 5 de Abril, um projecto-lei conjunto de PS, BE, PCP e PEV que restaura a Casa do Douro, com sede no Peso da Régua, como associação pública de inscrição obrigatória. CDS e PSD esperam que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de …
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Projecto de Lei restaura Casa do Douro como Associação Pública de Inscrição Obrigatória A CAP — Confederação dos Agricultores de Portugal “lamenta a intenção expressa em projecto de lei aprovado na Assembleia da República pelos partidos da actual solução governativa, no sentido de proceder à restauração da Casa do Douro …
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Irá debate na assembleia da República, já no próximo dia 26 de Abril, um projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda (BE) visando a restauração da Casa do Douro “como associação pública de produtores de inscrição obrigatória, assegurando a gestão do cadastro”. Se for aprovado, este projecto de lei, …
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AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar