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Ambiente

Projectos de gás de xisto têm avaliação ambiental obrigatória

O Conselho de Ministros aprovou uma alteração ao regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projectos públicos e privados susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente. Salienta-se a introdução de alterações no que respeita à prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo no que se refere a projectos …

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