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Ministério da Agricultura aumenta pagamentos anuais ao Regime da Pequena Agricultura para 1.000 euros por beneficiário

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O Ministério da Agricultura vai aumentar os pagamentos ao Regime da Pequena Agricultura em 150 euros (passando dos 850 euros para os 1.000 euros por beneficiário) e alargar o Pagamento Redistributivo de 120 euros aos primeiros 10 hectares (até então, era aplicado até aos primeiros 5 hectares).

As decisões hoje anunciadas serão comunicadas aos serviços da Comissão Europeia até ao dia 1 de Agosto de 2021, no âmbito dos pagamentos directos, com efeito no Pedido Único de 2022, e tiveram como base as orientações apresentadas pelo Ministério da Agricultura ao sector.

Refira-se que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) recomendou esta semana ao Governo a maximização do montante da ajuda a atribuir ao abrigo do Regime da Pequena Agricultura fixando-o em 1.250 euros por ano.

O Ministério da Agricultura “dá, assim, continuidade às orientações apresentadas para o período de transição dos pagamentos directos 2021-2022”, e, para o próximo ano, para além destas medidas, o Gabinete da Ministra da Agricultura destaca ainda as várias “decisões nacionais” como a continuação da convergência dos pagamentos directos com vista a um pagamento uniforme no ano de 2026, culminando com o fim do regime histórico e de direitos. “Pretende-se, assim, possibilitar o acesso destes apoios a todos os agricultores”.

O Gabinete de Maria do Céu Antunes destaca ainda a garantia de acesso à reserva nacional de pagamentos directos aos agricultores com superfícies elegíveis e sem direito a pagamento, introduzindo um factor de prioridade às superfícies localizadas nos Territórios Vulneráveis, em conformidade com a Resolução de Conselho de Ministros n.º 21/2021, que visa promover a actividade agrícola, o dinamismo dos territórios rurais e a criação de valor na inovação e na segurança alimentar.

Esta decisão “vem permitir que agricultores que estão fora do sistema se possam candidatar, nomeadamente os que possuem explorações em territórios vulneráveis aos fogos rurais”.

Sectores com fragilidades

Por outro lado o Ministério da Agricultura realça a manutenção dos pagamentos específicos para sectores com fragilidades, nomeadamente o sector do leite, arroz, pequenos ruminantes, tomate e vacas aleitantes, com valores iguais aos praticados em 2021.

No âmbito das medidas agroambientais do PDR 2020, serão prolongados os compromissos no Modo de Produção Integrado e no Uso Eficiente da Água.

Segundo o Gabinete da ministra, para a implementação destas medidas, que “permitem uma transição moderada e não disruptiva” para a nova Política Agrícola Comum (PAC), será mantido o reforço, em 85 milhões de euros, dos pagamentos directos, através de transferência do 2.º para o 1.º pilar.

“As decisões nacionais que hoje anunciamos estão alinhadas com as medidas já tomadas em 2021, que se revelam eficazes e capazes de responder às necessidades dos agricultores nacionais. Além disso, não comprometem o desenho em curso do Plano Estratégico da PAC (PEPAC). Recordo que 2022 é o segundo e último ano de transição e que o novo ciclo de programação da Política Agrícola Comum irá iniciar-se a 1 de Janeiro de 2023. É neste quadro que prevemos estas decisões, de forma a criar condições de transição para o plano estratégico nacional e para a concretização da Agenda da Inovação 20|30”, esclarece a Ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes.

Aumento de 400 euros em três anos

“Recordo que há dois anos, passámos o regime da pequena agricultura dos 600 para os 850 euros e, agora, com estas decisões, vamos passar este regime dos 850 para os 1.000 euros. Estamos a falar de um aumento de 400 euros em três anos. Quisemos discriminar positivamente a pequena agricultura, dada a sua importância no território nacional, e foi nesse sentido que também alargámos o pagamento redistributivo para explorações até 10 hectares”, acrescenta a Ministra da Agricultura.

E refere ainda que “estando nós num período de transição para a nova PAC, que representa a reforma mais ambiciosa desde a década de 90 — como referi quando fechámos acordo político, durante a Presidência Portuguesa — estas decisões reflectem o nosso empenho em implementar políticas públicas que não deixem ninguém para trás”.

Maria do Céu Antunes reafirma, ainda, a importância do processo de convergência, que “permitirá preparar o sector para o fim do regime histórico e do regime de direitos e para a implementação de um modelo de acesso universal às ajudas”.

Agricultura e Mar Actual

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