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PEV teme que extinção do ICNF agrave danos da “municipalização” da gestão das áreas protegidas

O Partido Ecologista Os Verdes (PEV) considera que a “possível extinção do ICNF — Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas através do encerramento das suas direcções regionais e do esvaziamento das suas competências” no que diz respeito à Conservação da Natureza e Florestas para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), decorrente da anunciada reorganização administrativa dos serviços periféricos da Administração Central, “coloca ainda mais a Natureza e a Biodiversidade em apuros”, agravando os danos já decorrentes da “municipalização” da gestão das áreas protegidas.

O partido acusa o processo de “falta de transparência”, “sem qualquer debate prévio com as entidades envolvidas” e de “prepotência da maioria absoluta deste Governo PS”. Por outro lado, “não podem deixar de sublinhar ainda a hipocrisia da ministra Ana Abrunhosa”.

Os Verdes, em comunicado, relembram que a Natureza e a biodiversidade “não têm fronteiras municipais, nem regionais, como tal precisam de ser geridas com uma visão e orientação estratégica nacional, apoiadas e articuladas em organismos desconcentrados, altamente especializados e próximos do território, e que agem localmente com a missão principal de defesa, conservação e valorização destes elementos fundamentais ao equilíbrio ecológico, tão necessário à preservação da Vida a nível nacional como do Planeta”.

“É lamentável que o comunicado do Conselho de Ministros, divulgado ontem [17 de Novembro], não tenha sido mais esclarecedor e transparente sobre a Resolução aprovada relativa à Reorganização Administrativa dos Serviços Periféricos da Administração Central”, deixando esta “Reorganização”, que “afecta também outras áreas (economia, cultura, educação, formação profissional, saúde, as infra-estruturas e o ordenamento do território e a agricultura) agricultura) envolta num manto obscuro”, realçam Os Verdes.

E frisam que “este comunicado diz ainda menos do que as declarações proferidas pela ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, no dia anterior, no final da reunião do Conselho de Concertação Territorial”.

“Falta de transparência”

Para Partido Ecologista Os Verdes, “esta falta de transparência e a precipitação desta decisão que vai mexer não só com a organização da administração e dos serviços do Estado, mas também com a vida das pessoas, nomeadamente os trabalhadores destas áreas, sem qualquer debate prévio com as entidades envolvidas ou com as forças vivas (nomeadamente os sindicatos que representam os trabalhadores das áreas abrangidas) e com a sociedade no seu todo, visam esconder as graves consequências nas diversas áreas abrangidas. Estamos, mais uma vez, perante a demonstração clara das consequências e da prepotência da maioria absoluta deste Governo PS”.

Os Verdes “não podem deixar de sublinhar ainda a hipocrisia da ministra Ana Abrunhosa e do Governo PS ao colocarem, de forma demagógica e populista, a redução das chefias regionais destes organismos como a “cenoura” à frente desta “Reorganização”, quando todos sabemos que, sendo estes cargos na sua grande maioria por nomeação, os seus responsáveis serão recolocados noutros lugares”.

O PEV considera ainda que é “uma grande falácia o Governo PS apresentar este processo como mais um passo para a regionalização. Uma verdadeira regionalização tem obrigatoriamente de passar por um processo democrático, com envolvimento dos interessados e com a eleição dos seus representantes regionais, o que não é manifestamente o caso”.

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