O regime sancionatório aplicável ao exercício da actividade da pesca comercial marítima entra em vigor no dia 1 de Abril de 2019. Segundo o Decreto-Lei n.º 35/2019, o diploma tem como objectivo melhorar a eficácia do quadro legal regulamentador do exercício da pesca comercial marítima. Contra-ordenações O Governo procede assim a …
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A Pordata celebra o seu 9.º aniversário com a entrada, na base de dados Pordata Municípios, do novo tema “Agricultura e Pescas”. Com este novo tema, a Pordata Municípios passa a contar com 15 temas e quase 800 quadros estatísticos, sempre baseados em dados produzidos por entidades oficiais com competências …
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O Porto de Sines recebeu hoje, 8 de Fevereiro, a visita da directora-executiva da Agência Europeia de Segurança Marítima (EMSA), Maja Kostelac, com o objectivo de conhecer o funcionamento desta infra-estrutura portuária, com destaque para o funcionamento da JUP – Janela Única Portuária e a sua integração com a alfândega. …
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A quota de pesca de raia curva (Raja undulata) atribuída a Portugal é relativamente pequena. Assim, a pesca desta espécie continuará a ser feita apenas para dar continuidade aos estudos científicos que têm vindo a ser realizados para avaliar a dimensão das populações desta espécie. Assim, a DGRM — Direcção Geral …
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A ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, quer uma “uma gestão responsável das possibilidades de pesca”, pelo que “urge regular a captura de raia curva (Raja undulata) na zona 9 do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM). Segundo a Portaria n.º 4/2019, de 3 de Janeiro, assinada por Ana Paula Vitorino, …
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Se está a pensar em avançar com um negócio de aquicultura, tem tudo o que precisa aqui. O Manual de Procedimentos de Licenciamento de Estabelecimentos de Aquicultura Marinha contém os procedimentos de licenciamento para a instalação de estabelecimentos de culturas marinhas, em águas salgadas e salobras, a localizar na zona costeira …
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A DGRM — Direcção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos informa que os períodos de defeso, a praticar em 2019, para a pesca da lampreia e do sável e savelha, na Ria de Aveiro, bem como no Rio Mondego vão ser alterados em 2019. Estes despachos, assinados pelo secretário …
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A Assembleia da República, pela Lei n.º 68/2018, de 26 de Dezembro, confere ao Governo autorização legislativa para, no âmbito do regime jurídico aplicável ao exercício da actividade da pesca comercial marítima, tipificar comportamentos como factos ilícitos, censuráveis e passíveis de aplicação de coima, sujeitá-los à aplicação de medidas cautelares e …
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A DGRM — Direcção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos informa que, considerando os dados actuais das descargas efectuadas pela frota portuguesa, de imperadores (Beryx spp.), nas águas da União Europeia e águas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 14, verifica-se …
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O seminário “Controlo e monitorização: novos desafios e oportunidades para a pesca sustentável”, organizado pela DGRM — Direcção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e pela PONG-Pesca realizou-se no auditório daquela Direcção, em Paço de Arcos, em 29 de Novembro de 2018. O encontro teve como principal objectivo ouvir todos …
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AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
