AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Governo aprovou a atribuição de uma indemnização compensatória de 11 milhões de euros à SIRESP para garantir, durante o segundo semestre deste ano, o cumprimento das obrigações de interesse e serviço públicos relativas ao Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP).
A decisão foi aprovada ontem, 14 de Maio, em Conselho de Ministros electrónico, coincidindo com a promulgação pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, do decreto-lei do Governo que define o modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP.
A verba relativa à indemnização compensatória agora aprovada é assumida pelo orçamento da SGMAI.
Diz um comunicado do Ministério da Administração Interna (MAI) que esta solução transitória destina-se a assegurar o funcionamento ininterrupto da rede SIRESP após o dia 30 de Junho e por um período máximo de 18 meses, quando estará a funcionar o modelo institucional – também criado pelo diploma promulgado ontem – de desenvolvimento da área das tecnologias, comunicações e comunicações de emergência do Ministério da Administração Interna.
Este modelo da estrutura de gestão integrada do SIRESP inclui a área tecnológica da Rede Nacional de Segurança Interna, as comunicações, o 112.pt, as comunicações de emergência e as bases de dados dos serviços e organismos da Administração interna.
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