AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A deputada Cristina Rodrigues submeteu hoje, 23 de Junho, um projecto de resolução que recomenda ao Governo a adopção de diversas medidas que visam a valorização e dignificação da profissão de Sapador Florestal e dos seus profissionais e a melhoria das suas condições de trabalho.
A parlamentar pretende assim que seja criada a carreira e o estatuto profissional de Sapador Florestal, com os objectivos de garantir o pagamento de salários ajustados à exigência das funções desempenhadas e do subsídio de risco, assegurar a existência de formação contínua e diferenciada a estes profissionais, reforçar a atribuição de equipamentos de protecção individual e demais equipamentos indispensáveis ao exercício das funções e aumentar a fiscalização para garantir o respeito pelos direitos laborais destes profissionais.
Programa de Sapadores Florestais
Explica a deputada no seu Projecto de Resolução n.º /XIV/2.º que o Programa de Sapadores Florestais (PSF) surgiu em 1999, enquanto instrumento da política florestal, com vista a contribuir para a diminuição do risco de incêndio e a valorização do património florestal. Este foi concretizado com a publicação do Decreto-Lei n.º 179/99, de 21 de Maio, que estabeleceu, para o território do continente, as regras e os procedimentos a observar na criação e reconhecimento de equipas de Sapadores Florestais e regulamentou os apoios à sua actividade.
Tendo como objectivo a protecção da floresta contra incêndios, este programa pretendia garantir, conforme se pode ler no preâmbulo do Decreto-Lei mencionado, a “existência de estruturas dotadas de capacidade e conhecimentos específicos adequados, que ao longo do ano desenvolvam, com carácter permanente e de forma sistemática e eficiente, acções de silvicultura preventiva e simultaneamente funções de vigilância e de apoio ao combate de incêndios florestais”.
Para a deputada, os Sapadores Florestais são agentes de protecção civil e “representam uma força inigualável em matéria de defesa da floresta contra incêndios, desenvolvendo um valioso trabalho durante o período crítico ao nível da vigilância, como em acções de combate, apoio ao combate, rescaldo e consolidação pós-incêndio”.
“Aquilo que se verifica é que o seu esforço e trabalho não são devidamente reconhecidos, não possuindo estes uma carreira e um estatuto profissional ajustado às exigências da sua profissão. A sua ausência tem repercussões graves nas condições de trabalho destes operacionais. Para além de que é evidente a precariedade que existe no sector. Sabemos que existem profissionais que trabalham no sector público e que recentemente conseguiram, ao abrigo do PREVPAP, a regularização do seu vínculo. Contudo, a grande maioria dos operacionais são trabalhadores precários, contratados a termo.”, refere a deputada.
Tarefas de elevado risco
Apesar de executarem diariamente tarefas de elevado risco de forma insegura, dado que são efectuadas em terrenos de difícil acesso e em condições meteorológicas adversas seja de Inverno ou de Verão, estes profissionais “auferem o salário mínimo nacional, sendo os únicos agentes de Protecção Civil que se encontram nesta situação. Para além disto, não recebem subsídio de risco, o que seria justo atendendo ao perigo associado às funções desempenhadas”.
“Para agravar esta situação, os profissionais têm denunciado situações de atraso no pagamento de salários e subsídios por parte das entidades empregadoras de Sapadores Florestais, bem como a existência de entidades que não se encontram a pagar o salário mínimo nacional com a actualização ocorrida no presente ano, o que é absolutamente lamentável”, realça ainda a deputada.
Carreira profissional
E diz Cristina Rodrigues que a inexistência de uma carreira que contenha, nomeadamente, a definição dos conteúdos funcionais tem “levado a que estes profissionais estejam a ser utilizados pelas entidades empregadoras para o exercício de funções que não se encontram relacionadas com a prevenção e o combate a incêndios, como por exemplo para trabalharem em jardins”. Situações como esta “ignoram as competências específicas e a importância destes profissionais e exigem uma maior intervenção das entidades competentes ao nível da fiscalização”.
“Há 22 anos que os Sapadores Florestais lutam pelo direito a ter a sua profissão regulamentada através da criação da Carreira e do Estatuto Profissional, que reconheça a profissão de Sapador Florestal e que defina salários ajustados à realidade e aos perigos inerentes a que todo os dias estão expostos. A sua falta tem permitido a existência de abusos por parte das entidades empregadoras de Sapadores Florestais e levado a violações constantes e graves dos seus direitos laborais. Em consequência, muitos profissionais têm desistido da profissão e existem dificuldades na contratação de novos operacionais face à pouca atractividade da profissão, marcada pela precariedade e por baixos salários.”, conclui Cristina Rodrigues.
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