AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A taxa normal de IVA na Região Autónoma dos Açores vai passar de 18% 16%, a partir de 1 de Julho de 2021, uma redução fiscal proposta pelo Governo dos Açores e aprovada pela Assembleia Regional.
Concretizando uma das orientações programáticas do XII Governo dos Açores, a taxa do IVA passará a ser 30% inferior à taxa normal nacional de 23%, o nível máximo legalmente admitido.
Esta redução acontece no pleno uso das competências de poder tributário próprio da Região, consagrado na Constituição e desenvolvido na Lei das Finanças das Regiões Autónomas e no Estatuto Político-Administrativo da Região.
Para o secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Joaquim Bastos e Silvas, esta redução constituirá “uma alavanca significativa para a economia regional, para as suas empresas e para as famílias, num momento particularmente difícil, pelo contexto pandémico que se vive”.
A concretização desta redução de uma forma célere, acrescenta o governante, é também o resultado de “uma articulação bastante satisfatória com a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais e com a Autoridade Tributária e Aduaneira”.
Segundo Bastos e Silva, este objectivo materializa “a utilização plena de todas as competências regionais que decorrem do seu estatuto autonómico e do seu estatuto de região ultraperiférica”.
Esta alteração resulta da aprovação, no passado dia 23 de Abril de 2021, do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021, que previa esta redução da taxa normal de IVA nos Açores para 16%.
Assim, a partir de 1 de Julho de 2021, o IVA na Região Autónoma dos Açores é de 4%, 9% e 16%, respectivamente taxas reduzida, intermédia e normal.
Agricultura e Mar Actual
