AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal (IL) alerta que “entre 2018 e 2024 (…) apesar de terem sido solicitados 90 certificados CITES [Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, na União Europeia], [da pesca de meixão no Rio Minho] apenas 6 foram emitidos, o que tem afectado negativamente as operações, a sustentabilidade e até a legalidade da pesca na região”.
Por isso, pergunta ao ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, considerando que o ICNF — Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas “é a autoridade responsável pela emissão de certificados CITES e que a pesca de meixão no Rio Minho é autorizada e regulamentada, como justifica o ICNF a falha na emissão dos certificados necessários”.
E acrescenta, em documento entregue na Assembleia da República, que medidas “estão a ser tomadas para corrigir esta falha no processo e garantir que a actividade possa continuar de forma legal e sustentável, respeitando as normas internacionais” e se o Governo tenciona “propor medidas como em Espanha, onde o processo foi agilizado pela isenção deste certificado e pela apresentação das facturas de compra e venda”.
“A pesca de meixão, em Portugal, realizada exclusivamente no Rio Minho, é uma actividade de grande importância económica para a região, regulada por um acordo bilateral entre Portugal e Espanha. Esta actividade está integrada na Convenção CITES, dado que a enguia-europeia está listada no Anexo B, o que exige um controle rigoroso para garantir a sustentabilidade da espécie”, referem aqueles deputados nas perguntas enviadas ao ministro.
Adianta o Grupo Parlamentar da IL que “a pesca do meixão ocorre em períodos específicos do ano e sobretudo à noite, com os pescadores a desempenhar um papel importante na protecção dos ecossistemas, actuando também como fiscais in situ. A resolução do Parlamento Europeu de 18 de Janeiro de 2024, sobre a protecção dos ecossistemas marinhos (2023/2124(INI)), destaca a necessidade de os Estados-membros actualizarem regularmente os seus planos de gestão da enguia e implementarem medidas de fiscalização”.
Contudo, realçam os liberais, o Plano de Gestão da Enguia disponível no site do ICNF “ainda se refere ao período de 2009-2012, com uma versão actualizada apenas em 2010, apesar das mudanças significativas ocorridas desde então”.
Para o Grupo Parlamentar da IL, “com a temporada 2024/2025 a aproximar-se, é urgente evitar que esta situação se repita”.
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