AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A reversão da extinção das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP’s), cujas competências foram transferidas, pelo último governo de António Costa, para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), foi uma das promessas de Luís Montenegro, durante a campanha para as eleições de 10 de Março. Três meses depois da tomada de posse do novo Governo, tudo se mantém na mesma, apesar dos apelos das organizações de agricultores.
O ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, é dado como um defensor “acérrimo” da volta das DRAP, tal como existiam há 40 anos, como uma ferramenta de proximidade ao serviço dos agricultores. Mas, ao que parece, há Ministérios contra esta decisão. E há mesmo o receio de uma nova mudança ameace a execução plena e rápida dos apoios do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC).
O próprio ministro da Agricultura, no passado dia 21 de Junho, defendeu, no Parlamento, que o regresso das DRAP vai ser reponderado, mas ressalvou que esta é uma decisão do Governo e não do ministro. Ainda assim, disse não defender a decisão que foi tomada, nesta matéria, pelo governo socialista.
No entanto, os apelos dos agricultores podem ainda não ter caído em saco roto. A proposta de Lei das Grandes Opções para 2024-2028 (Lei das Grandes Opções), que deu entrada na Assembleia da República no passado dia 2 de Julho, refere que “pretende-se ainda que o Ministério que tutela a Agricultura retome gradualmente as estruturas que perdeu e que se acelere o ritmo de investimento dos fundos europeus”.
E acrescenta que “importa também melhorar a comunicação com o sector e, por sua vez, a imagem deste junto da sociedade, reforçando o seu papel fundamental na produção de alimentos e de externalidades positivas com contributo para a sustentabilidade económica, social e ambiental”.
Nas Grandes Opções 2024-2028 é ainda proposto um “maior investimento no sector agrícola e florestal, retomando o período de crescimento registado entre 2011 e 2015 (o maior das últimas duas décadas), no qual a agricultura se assumiu como um sector muito relevante no processo de recuperação económica do País”.
A proposta de Lei das Grandes Opções para 2024-2028 (Lei das Grandes Opções) apresentada pelo XXIV Governo Constitucional corresponde às Grandes Opções de política económica, social, ambiental e territorial para os anos de 2024 a 2028, que se enquadram nas estratégias de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas e de consolidação das contas públicas, apresentadas no Programa do XXIV Governo Constitucional.
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