AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Grupo Parlamentar do Chega (CH) defende a criação de um Corpo Nacional de Vigilantes da Natureza, integrado em estrutura orgânica própria no Ministério do Ambiente e da Acção Climática, e da carreira especial de Vigilante da Natureza.
Explicam aqueles deputados no seu Projecto de Lei n.º 863/XV/1.ª entregue na Assembleia da República que “a carreira de Vigilante da Natureza é uma profissão voltada para a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, que envolve a protecção e fiscalização de áreas naturais, tais como parques, reservas, florestas e outras áreas protegidas. É necessário que se reconheça a importância desse trabalho para a preservação do meio ambiente e tomem medidas para criar uma carreira específica para esses profissionais”.
E adiantam que, decorridos 23 anos desde a publicação do Decreto-Lei n.º 470/99, de 6 de Novembro, que define e estrutura o regime da carreira de Vigilante da Natureza, e as respectivas condições de prestação de trabalho, “impõe-se uma revisão do regime legal então definido, hoje desajustado das exigências de uma carreira com crescentes competências em áreas específicas e tecnicamente complexas, bem como à reconhecida excepcionalidade das tarefas cometidas aos trabalhadores que a integram, a quem se exigem especiais conhecimentos, mas também deveres específicos e condições de trabalho mais severas e exigentes”.
“Tal revisão não só implica a redefinição do conteúdo funcional da carreira de Vigilante da Natureza, centrando-o nas temáticas que constituem o núcleo duro da sua actuação, mas também a sua consagração como órgão de polícia criminal e o seu reconhecimento como carreira especial”, dizem ainda os deputados do Chega.
Pode ler o Projecto de Lei n.º 863/XV/1.ª aqui.
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