AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
As Organizações Não-governamentais de Ambiente (ONGA) ANP|WWF, Sciaena e SOA alertam para as insuficiências das escolhas feitas no Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores, aprovado ontem, 26 de Julho, em Conselho de Ministros, segundo informações recolhidas pelas mesmas, que não salvaguardam os ecossistemas marinhos nem as pessoas.
“Apesar de ter sido aprovada por unanimidade a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) n.º 23/2023/A, de 23 de Maio, uma recomendação para que se declare nas águas da Região uma moratória à mineração em mar profundo que vigore até 2050, o Plano não implementa a tal recomendação e deixa aberta a possibilidade de que empresas interessadas em realizar tais actividades submetam pedidos de licenciamento”, refere um comunicado de imprensa daquelas organizações.
Ainda que o Plano “não defina áreas específicas para a actividade, declarando falta de conhecimento suficiente, todas as áreas estariam aptas a receberem pedidos de prospecção ou exploração que serão avaliados caso a caso e no âmbito de Planos de Afectação”, frisa o mesmo comunicado.
E salienta que “esta abordagem indica uma tentativa de protelar decisões definitivas, mantendo aberta a possibilidade de prospecção/exploração de minérios dos fundos marinhos açorianos. Tal escolha reflecte uma consciência da provável contestação pública com que uma abertura descarada à mineração em mar profundo seria recebida, pelo que o Governo Regional e o Governo da República não fecham a porta à mineração em mar profundo, antecipando eventuais interesses e escudando-se nas omissões legais actuais”.
Em Março de 2023, numa conferência promovida pelas ONGA na Ilha do Faial, o Governo daquela região autónoma “declarou publicamente que concordava com a moratória à mineração em mar profundo nos mares deste arquipélago”, seguindo um posicionamento já marcado por todos os partidos representados no Parlamento Açoriano e que se veio a confirmar na Resolução da ALRAA. “Com esta decisão, o Governo Regional, validado pelo Governo da República, deixa cair a coragem política inicialmente assumida e opta por navegar em águas perigosas e incertas, escolhendo irresponsavelmente não proteger os ecossistemas marinhos nem as futuras gerações em detrimento do bastante discutível potencial económico da mineração em mar profundo”, dizem aquelas ONGA.
Mineração em mar profundo
E explicam: “a mineração em mar profundo destina-se a extrair minerais como cobre, cobalto, níquel ou manganês do fundo do mar, com maquinaria pesada a operar em condições muito adversas e arriscadas (elevada profundidade e sujeitas a grande pressão), destruindo localmente ecossistemas e perturbando outros a largas centenas de quilómetros em redor”.
“Apesar do pouco conhecimento científico sobre estes habitats e os potenciais impactos desta actividade, sabe-se que se a indústria avançar, a intensidade e os métodos de mineração poderão destruir habitats completos, extinguir espécies e comprometer os benefícios que estes nos proporcionam, prejudicando também as populações locais, principalmente as comunidades costeiras”, acrescentam.
E relembram que a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA) encontra-se a elaborar regras e normas globais aplicáveis à mineração em mar profundo em águas internacionais e uma área de 1,2 milhões de km2 de mar profundo em águas internacionais já foi licenciada para mineração pela ISA.
Mas, “apesar dos crescentes apelos e posicionamentos contrários à mineração da parte de Governos, empresas, cientistas, organizações pesqueiras e Organizações Não-Governamentais de todo o mundo – que consideram que a mineração não deve avançar até que os riscos ambientais, sociais e económicos sejam compreendidos e até que se explorem todas as alternativas aos minerais do mar profundo –, as primeiras conclusões saídas das últimas sessões da ISA mantêm as portas abertas à destruição dos ecossistemas marinhos em águas internacionais por via da mineração em mar profundo, apesar de continuar a ser pouco claro em que moldes esta se poderá realizar, caso venha de facto a ser possibilitada”.
“Se Portugal depende de outros Estados para a implementação de uma moratória a nível europeu ou global, o mesmo não é verdade para as águas sob a sua jurisdição, pelo que um posicionamento claro e com força de lei por parte do Governo Açoriano seria de facto um passo histórico e poderia juntar a Região Autónoma dos Açores a outras 20 regiões e países pioneiros, como o Hawaii recentemente ou, mais perto de nós, as Canárias, a Galiza e a Catalunha, nesta forma de protecção do oceano – um desígnio que fica, assim, por cumprir”, diz o mesmo comunicado.
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