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OE 2024. Estatuto de Agricultura Familiar com subsídio de 0,10 € por litro no gasóleo agrícola

A proposta do Governo para o Orçamento do Estado para 2024 avança com um reforço do apoio no gasóleo agrícola para os detentores de Estatuto de Agricultura Familiar.

Refere o Artigo 126.º, dedicado ao “Apoio a agricultores, aquicultores e pescadores”, que “os pequenos agricultores, os detentores do Estatuto de Agricultura Familiar, os pequenos aquicultores e a pequena pesca artesanal e costeira, que utilizem gasóleo colorido e marcado com um consumo anual até 2.000 l, têm direito a um subsídio de 0,06 (euro) por litro daquele combustível utilizado na respectiva actividade, a conceder pela área governativa da agricultura e da alimentação”.

Este subsídio será “acrescido de 0,04 (euro) por litro, para os pequenos agricultores detentores de Estatuto de Agricultura Familiar”.

Apoio a encargos suportados na produção agrícola

Já o Artigo 147.º, referente ao “Regime extraordinário de apoio a encargos suportados na produção agrícola”, adianta que “para efeitos de determinação do lucro tributável, do período de tributação com início em ou após 1 de Janeiro de 2024, dos sujeitos passivos de IRC residentes que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, dos sujeitos passivos de IRC não residentes com estabelecimento estável e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada (categoria B), podem ser majorados em 40% os gastos e perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo referentes à aquisição dos seguintes bens, quando utilizados no âmbito das actividades de produção agrícola”:

  • a) Adubos, fertilizantes e correctivos orgânicos e minerais;
  • Farinhas, cereais e sementes, incluindo misturas, resíduos e desperdícios das indústrias alimentares, e quaisquer outros produtos próprios para alimentação de gado, aves e outros animais, referenciados no Codex Alimentarius, independentemente da raça e funcionalidade em vida, destinados à alimentação humana;
  • Água para rega;
  • Garrafas de vidro.

Pode ler a proposta de Orçamento do Estado para 2024 do Governo liderado pelo Partido Socialista (PS) aqui.

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