AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Governo aprovou hoje, 13 de Outubro, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que reforça o sistema de incentivos “Apoiar Indústrias Intensivas em Gás”, cria uma linha de financiamento ao sector social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, este diploma visa operacionalizar medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia, onde se inclui: o lançamento da nova linha de financiamento ao sector social; o aumento do limite máximo de apoio atribuído no âmbito do sistema de incentivos “Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás”, bem como o reforço da respectiva taxa de apoio, com eficácia retroactiva; e o alargamento do sistema de incentivos “Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás” ao sector da indústria transformadora agroalimentar.
É ainda definido o procedimento referente ao processamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais, acrescenta o comunicado do Conselho de Ministros.
O apoio é atribuído sob a forma de subvenção não reembolsável, com o limite de 400.000 euros por empresa. A taxa de apoio é de 30 % sobre o custo elegível.
As candidaturas ao Programa Apoiar Indústrias Intensivas em Gás são apresentadas no âmbito de aviso para apresentação de candidaturas publicado pelo IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, sendo submetidas através de formulário electrónico simplificado no Balcão 2020, aqui.
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