AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal (IL) é o único a defender a eliminação do Artigo 94.º da Constituição da República, o qual determina a “Eliminação dos latifúndios”. Na verdade, a IL, “numa óptica de simplificação e actualização da Constituição”, propõe mesmo “a revogação integral do Título III da Parte II da Constituição”.
Relembre-se que o Título III da Parte II da Constituição da República, dedicado às “Políticas agrícola, comercial e industrial”, conta com os seguintes artigos:
- Artigo 93.º – Objectivos da política agrícola
- Artigo 94.º – Eliminação dos latifúndios
- Artigo 95.º – Redimensionamento do minifúndio
- Artigo 96.º – Formas de exploração de terra alheia
- Artigo 97.º – Auxílio do Estado
- Artigo 98.º – Participação na definição da política agrícola
- Artigo 99.º – Objectivos da política comercial
- Artigo 100.º – Objectivos da política industrial
Para os deputados da IL, “este Título admite que as políticas agrícola, comercial, e industrial restrinjam de forma desproporcional a liberdade de iniciativa privada, através de um amplo e pormenorizado condicionamento e planeamento das políticas industrial, comercial e agrícola, fazendo-se também referências a latifúndios, minifúndios e meios de produção, que não se coadunam com a realidade actual”.
O Projecto de Revisão Constitucional 4/XV/1 da Iniciativa Liberal, intitulado, “Uma reforma liberal da Constituição”, propõe o aditamento de um artigo referente à regulação da actividade económica. “Entendemos que o Estado deve assegurar a regulação e a promoção da concorrência na actividade económica, e que esse dever deve ser constitucionalmente consagrado”.
“A importância da sua consagração prende-se particularmente com a necessidade de garantir a independência destas entidades face ao poder político e face aos interesses e poderes económicos privados, tendo em conta as suas importantes funções de regulação e de promoção da concorrência. É expressamente previsto o método de designação dos membros do órgão dirigente das mesmas, que devem ser designados após um processo concursal aberto e transparente, nos termos da lei”, acrescenta o projecto de revisão da IL.
E realça que com esta medida “pretende-se que os membros destes órgãos deixem de ser designados exclusivamente pelo Executivo, numa óptica de garantia de absoluta transparência e independência”.
A Iniciativa Liberal entende que “a soberania política reside no indivíduo, e que o poder político pertence às pessoas, e tem como missão assegurar as suas liberdades e direitos, e instituições que garantam uma sã convivência em sociedade”.
Neste sentido, “o poder político não deve estar fechado sobre si mesmo – deve estar ao serviço dos cidadãos, por igual, e estar também livremente disponível aos cidadãos, por igual”. As propostas da Iniciativa Liberal “pretendem reforçar a legitimidade democrática de instituições, aproximando-as das pessoas e da cidadania”.
Eliminação dos latifúndios
O actual Artigo 94.º – Eliminação dos latifúndios consagra na Constituição da República que “o redimensionamento das unidades de exploração agrícola que tenham dimensão excessiva do ponto de vista dos objectivos da política agrícola será regulado por lei, que deverá prever, em caso de expropriação, o direito do proprietário à correspondente indemnização e à reserva de área suficiente para a viabilidade e a racionalidade da sua própria exploração”.
Por outro lado, refere que “as terras expropriadas serão entregues a título de propriedade ou de posse, nos termos da lei, a pequenos agricultores, de preferência integrados em unidades de exploração familiar, a cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores ou a outras formas de exploração por trabalhadores, sem prejuízo da estipulação de um período probatório da efectividade e da racionalidade da respectiva exploração antes da outorga da propriedade plena”.
Pode ler o Projecto de Revisão Constitucional 4/XV/1 da Iniciativa Liberal aqui.
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