AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Governo aprovou hoje, 13 de Maio, em Conselho de Ministros, a resolução que adapta o regime especial e transitório aplicável ao Aproveitamento Hidroagrícola do Mira. Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana e Ministério da Agricultura vão colaborar com as autarquias no apoio à renovação de aldeias e recuperação de edificado no interior do território dos municípios de Odemira e Aljezur.
Explica o comunicado do Conselho de Ministros que após um período de aplicação do regime estabelecido pela RCM n.º 179/2019, de 24 de Outubro, que veio “permitir a instalação de alojamentos temporários na condição de garantirem melhores condições de habitação aos trabalhadores sazonais nas explorações agrícolas” daquela área, constatou-se “serem necessários ajustes, com vista a garantir a efectiva implementação da solução adoptada em 2019, nomeadamente ao nível da simplificação procedimental e da clarificação de obrigações”.
O Governo esclarece que cada exploração agrícola “tem a obrigação de disponibilizar aos seus trabalhadores sazonais alojamento temporário digno, em instalações de alojamento temporário amovíveis”, e clarifica as obrigações das empresas detentoras de explorações agrícolas, nomeadamente em matéria de protecção da saúde e das condições dos trabalhadores e de garantia das condições mínimas de habitação para os trabalhadores, bem como de garantia de saúde pública.
Apoio do Ministério da Agricultura
Com vista à resolução do problema de escassez de habitação, o Governo determina que o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana colabora com os municípios nas tarefas necessárias à promoção do Programa 1.º Direito, designadamente na elaboração das suas estratégias locais de habitação, bem como o Ministério da Agricultura, em articulação com os municípios, prepara o enquadramento do apoio à renovação de aldeias e recuperação de edificado no interior do território dos municípios de Odemira e Aljezur, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum.
No âmbito da fiscalização das condições de habitabilidade dos alojamentos existentes na região, O Executivo determina que a Autoridade Tributária e Aduaneira fiscaliza o cumprimento das obrigações fiscais relativamente aos contratos de arrendamento e subarrendamento para fins habitacionais e que as entidades da Administração Central com presença na área do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira colaboram com os municípios no cumprimento das suas obrigações de fiscalização da ocupação de edifícios e suas fracções autónomas.
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