Chega recomenda ao Governo reversão da extinção das Direcções Regionais de Agricultura

O Grupo Parlamentar do Chega (CH) recomenda ao governo que “reverta a decisão de extinção das Direcções Regionais de Agricultura [DRAP]”, e que reverta” a transferência das competências destas para as CCDRs – Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, assegurando a sua manutenção bem como todas as condições necessárias ao seu normal funcionamento, no que diz respeito a meios materiais e humanos”.

Os deputados do Chega pretendem ainda que o Executivo, “através de todos os instrumentos ou mecanismos de governação de que disponha, promova a valorização do Ministério da Agricultura e da actividade agrícola” e que “desenvolva uma campanha nacional de publicitação ao primordial papel do sector primário na subsistência e economia nacional, bem como do papel do agricultor enquanto elemento fundamental na sua operacionalidade diária”.

Trata-se de uma recomendação também feita, na passada semana, pelo Partido Comunista Português.

Explicam os deputados do Chega, no seu Projecto de Resolução n.º 171/XV/1.ª, entregue na Assembleia da República, que “ao longo da sua história, Portugal, consoante a época em causa, viveu e conviveu com várias formas de regime político, governos e governantes. Porém, se todos estes elementos foram variando consoante as circunstâncias de cada época histórica, algo que se manteve sempre intemporal e por isso fiel à matriz identitária do País, foi inequivocamente a importância do sector primário, da actividade agrícola e do próprio agricultor”.

Mas, consideram que “nos últimos anos nem sempre assim tem acontecido, verificando-se algum afastamento entre o poder político e o sector agrícola, em grande medida ilustrado pela ineficiência ministerial vigente, mas também por um conjunto de escolhas políticas erradas que pelo esvaziamento de atribuições que impõem ao Ministério da Agricultura, pela transferência de competências que sempre estiveram na sua alçada para outros ministérios ou estruturas públicas, desvalorizam, menorizam e não dignificam tudo quanto este sector tem aportado ao País”.

“São exemplificativos os dois casos mais recentes, o primeiro pela transferência da tutela dos animais de companhia, do Ministério da Agricultura para o Ministério do Ambiente e da Acção Climática, ou mais recentemente o anúncio da extinção das Direcções Regionais de Agricultura (DRAP), intenção esta que suscita grandes preocupações e forte oposição por parte de várias entidades ligadas ao sector agrícola”, frisa o documento.

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