AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
Editorial
O novo ano está a chegar. E o dia 1 de Janeiro de 2024 será logo marcado como dia de extinção das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP). Uma decisão do Governo de António Costa muito contestada pela generalidade das associações de agricultores.
Actuais competências das DRAP ficam dispersas por seis departamentos diferentes das CCDR
Todas as competências das DRAP passam para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), que não são tuteladas pelo Ministério da Agricultura, passando agora a ficarem dispersas por seis departamentos diferentes: Unidade de Planeamento e Desenvolvimento Regional; Unidade de Ambiente; Unidade de Investimento na Agricultura e Pescas; Unidade de Licenciamentos, Controlo e Estatística; Unidade de Desenvolvimento Rural, Agroalimentar e Pescas; e Unidade de Coordenação Territorial.
As Direcções Regionais de Agricultura e Pescas têm sido apontadas pelos agricultores como um “precioso instrumento de proximidade”. Um sentimento que se percebe, uma vez que as DRAP têm actualmente como competência, por exemplo, “executar, na respectiva região, as medidas de política agrícola, de desenvolvimento rural e de pescas, de acordo com as normas e orientações estabelecidas pelos serviços centrais do Ministério da Agricultura e da Alimentação, contribuindo para o acompanhamento e avaliação das mesmas”.
Ou seja, uma série de assuntos que os agricultores podiam tratar numa só estrutura, as DRAP, passam a ficar dispersos por seis “Unidades” das CCDR. Seis.
Portal Único da Agricultura, que tanto prometia colocar todos os assuntos num só local, não tem qualquer nova publicação, em termos de notícias, desde 23 de Maio de 2023
Portal Único da Agricultura desapareceu?
Curiosamente, trata-se de uma decisão de um Governo em que o Ministério da Agricultura, em Setembro de 2021, anunciou o lançamento do Portal Único da Agricultura, que pretende centralizar “as informações sobre a actividade agrícola, Avisos de concursos e formulários. A nova plataforma disponibiliza ainda informação sobre apoios e incentivos, entidades públicas e serviços online, entre outros”.
Ora, este Portal Único da Agricultura, que tanto prometia colocar todos os assuntos num só local, não tem qualquer nova publicação, em termos de notícias, desde 23 de Maio de 2023. O último evento “agendado” anuncia a visita da ministra da Agricultura e da Alimentação, a 24 de Agosto de 2023, à FATACIL – Feira de Artesanato, Turismo, Agricultura, Comércio e Indústria de Lagoa. E a última análise de “Evolução de Candidaturas” no âmbito do Pedido Único data de 13 de Março de 2023.
A morte anunciada da Agrogarante
Mas 2024 não começa mesmo nada bem para os agricultores. Até no que diz respeito ao sistema de garantia mútua, utilizada principalmente por pequenas e médias empresas.
Um dia antes do primeiro-ministro António Costa apresentar a demissão, a 7 de Novembro, o Banco Português de Fomento (BPF) — instituição financeira do Estado que visa conferir capacidade financeira ao ecossistema empresarial nacional e acelerar as várias fontes de financiamento existentes — anunciou em comunicado que “vai gerir o processo de fusão das sociedades de garantia mútua”.
O BPF “propôs ao Governo, que aceitou, um início de processo de reorganização societária das SGM, [sociedades de garantia múltipla] através das operações de fusão por incorporação de três das sociedades, na qualidade de sociedades incorporadas, em apenas uma, na qualidade de sociedade incorporante, passando, assim, o sistema a ter apenas uma SGM”, revelava o comunicado da instituição.
Assim, Agrogarante – Sociedade de Garantia Mútua, Garval – Sociedade de Garantia Mútua e a Lisgarante – Sociedade de Garantia Mútua serão fundidas na Norgarante – Sociedade de Garantia Mútua. Quer isto dizer que os agricultores do Sul de Portugal vão passar a tratar dos seus financiamentos, com ajuda de garantia mútua, com a SGM agora dedicada à região Norte.
A Agrogarante, constituída em 2006, veio permitir alargar a actividade do Sistema Português de Garantia Mútua ao sector agro-florestal. Em 2024, desaparece desaparecendo mais um elo de ligação directo entre agricultor e sistema financeiro.
É caso para dizer: 2024 começa mal para a Agricultura.
No entanto, esperemos que 2024 seja também o ano em que o Orçamento do Ministério da Agricultura deixa de constar apenas nas últimas páginas dos Orçamentos do Estado. Que seja dado o verdadeiro valor a quem trabalha a terra, no Mundo Rural, e põe a comida na mesa de todos os portugueses.
Carlos Caldeira
