AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A Comissão Europeia aprovou, ao abrigo das regras da União Europeia (UE) em matéria de auxílios estatais, uma medida portuguesa no valor de 63 milhões de euros para apoiar a Repsol Polímeros na diversificação da produção do seu complexo petroquímico de Sines.
A medida visa apoiar a expansão da unidade de produção do complexo petroquímico da Repsol Polímeros, permitindo à empresa produzir novos tipos de produtos poliméricos, refere uma nota de imprensa da Representação da Comissão Europeia em Portugal, adiantando que “espera-se que o projecto contribua para o desenvolvimento económico da região do Alentejo, nomeadamente através da criação de 75 postos de trabalho directos e cerca de 300 postos de trabalho indirectos. O auxílio assumirá a forma de um benefício fiscal sobre o rendimento das sociedades”.
A Comissão avaliou a medida portuguesa ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais que permite aos Estados-membros promover o desenvolvimento económico das regiões mais desfavorecidas, e as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020.
A Comissão considerou que o auxílio é necessário para a realização do projecto e tem um efeito de incentivo, uma vez que o beneficiário não realizaria o investimento relevante sem o apoio público. A Comissão considerou igualmente que o auxílio é proporcionado, uma vez que se limita ao mínimo necessário para realizar esse investimento, adianta a mesma nota.
Em especial, o apoio não excederá o montante máximo de auxílio estabelecido no mapa dos auxílios estatais com finalidade regional 2014-2020 para Portugal, alterado em 2016 e prorrogado em 2020.
Por último, a Comissão considerou que o auxílio é adequado para apoiar o desenvolvimento regional, sem afectar negativamente as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Nesta base, a Comissão aprovou a medida portuguesa ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais.
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