AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Projecto de Resolução do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) a recomendar ao Governo que proceda à “reconstituição das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas [DRAP], assegurando a integridade das atribuições e competências que lhes estavam cometidas anteriormente à sua inclusão nas Comissões Coordenadoras de Desenvolvimento Regional [CCDR], assim como que “proceda ao reforço do número de trabalhadores” afectos às DRAP e “respectivas extensões rurais, repondo, no mínimo o número de trabalhadores existentes em 2010”, foi hoje chumbado na Assembleia da República.
A proposta comunista não passou no Parlamento com os votos contra do Partido Socialista (PS) e a abstenção do Partido Social Democrata (PSD), do CDS e da Iniciativa Liberal. A favor votaram o Chega, o Bloco de Esquerda, o PCP, o Livre e o PAN – Pessoas-Animais-Natureza.
Recorde-se que a reversão da extinção das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas foi uma das promessas do agora primeiro-ministro, Luís Montenegro, aos agricultores há pouco mais de um ano, na Feira Nacional de Agricultura, sem Santarém. Por outro lado, uma das promessas de Montenegro que levou Eduardo Oliveira e Sousa a aceitar ser candidato por Santarém, pela Aliança Democrática (AD) foi dedicar-se ao “problema da água”, relembrando a “absurda decisão” do Governo socialista de extinção das DRAP que, segundo o ex-presidente da CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal, com a AD no governo, poderia ser revertida.
Para os deputados comunistas, no que respeita à área da agricultura, “o anterior Governo não se poupou a esforços para proceder ao desmantelamento do Ministério da Agricultura, retirando-lhe a tutela das florestas, as atribuições em matéria de animais de companhia, eliminando progressivamente postos de trabalho e por fim, extinguindo serviços e integrando outros nas competências das CCDR”, realçando que “também agora o Governo suportado pelo PSD e pelo CDS não dá mostras de querer devolver as DRAP aos territórios, aos agricultores, produtores e pescadores”.
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