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Governo aprova Programa da Orla Costeira de Espichel-Odeceixe

O Governo aprovou hoje, 29 de Setembro, em Conselho de Ministros, a resolução que aprova o Programa da Orla Costeira de Espichel-Odeceixe.

Pretende assim o Executivo “assegurar uma orla costeira preparada para as alterações climáticas e para a sua fruição em segurança, com um património natural, paisagístico e cultural preservado, promotora de oportunidades de desenvolvimento suportadas na diferenciação e valorização dos recursos territoriais e na capacidade de aproveitamento competitivo e sustentável dos potenciais terrestres, marinhos e marítimos”, segun do comunicado do Conselho de Ministros.

A área de intervenção do Programa de Orla Costeira Espichel-Odeceixe (POC-EO), com cerca de 476 km2, abrange 220 km da orla costeira de 6 concelhos e de 15 freguesias, e inclui, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, as águas marítimas costeiras e interiores e os respectivos leitos e margens, assim como as faixas de protecção marítimas e terrestres inseridas na área de circunscrição territorial da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, dos municípios de Sesimbra, Setúbal, Grândola, Santiago do Cacém, Sines e Odemira.

A proposta de POC-EO esteve em discussão pública entre 26 de Julho e 2 de Novembro de 2021, sendo composta por:

Complementarmente, o POC é acompanhado por:

Disponibilizou-se, também, o Regulamento de Gestão das Praias Marítimas e respectivos Anexos, que inclui os Planos de Intervenções nas Praias.

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