AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Ministério Público, através do Departamento de Investigação e Acção Penal de Castelo Branco acaba de notificar o PAN, da dedução da acusação contra a Centroliva e os seus administradores, por crime de poluição e outras contra-ordenações ambientais.
Como sanções preventivas, o MP determinou a suspensão da actividade da fábrica de secagem e extracção de óleo de bagaço de azeitona da Centroliva, Indústria e Energia, sita em Monte da Ordem, Vila Velha de Rodão, por entender que “é a única adequada, proporcional e suficiente às exigências cautelares que o caso requer”.
APA condenou a empresa em Abril
Já em Abril de 2018 a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) condenou a empresa a pagar uma coima de 300 mil euros e a encerrar actividade durante três anos. Em causa estavam descargas de águas residuais para a Ribeira do Lucriz, afluente do rio Tejo, em Vila Velha de Ródão.
A Agência Portuguesa do Ambiente anunciou na altura que foi imputada à Centroliva “a prática de 7 contra-ordenações ambientais muito graves, duas das quais na forma dolosa, determinando-se ainda a aplicação de pena acessória”. Em nota, a APA dizia que a empresa “não era titular das licenças devidas (títulos para utilização de recursos hídricos/rejeição de águas residuais), bem como não desconhecia a necessidade de prévia obtenção das mesmas”.
Providência cautelar revogada
Em Julho foi anunciada, pelo Tribunal Central Administrativo (TCA) do Sul, a revogação da providência cautelar interposta pela Centroliva para evitar cessação de actividade.
Num acórdão datado de 11 de Julho do corrente ano, o TCA decidiu revogar a providência cautelar interposta pela empresa Centroliva no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco contra a Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), que havia determinado o encerramento da unidade industrial.
PAN: “uma mudança positiva”
Em Novembro de 2017 e no seguimento do drástico agravamento da situação da poluição no Rio Tejo que originou denúncias e pedidos de intervenção da tutela por parte de presidentes de Câmaras de vários municípios e de cidadãos, com a criação do Movimento Cívico para Defesa do Rio Tejo, “ProTejo”, o PAN – Pessoas-Animais-Natureza, apresentou uma queixa crime contra as empresas poluidoras do Tejo pelo crime de poluição.
Para o PAN “estas notícias podem indicar uma mudança positiva num cenário em que reiterada e impunemente se colocam em causa os valores ambientais e a saúde pública”.
Acrescenta o partido, em comunicado, que “são várias as normas na legislação portuguesa que prevêem que as medidas destinadas a evitar o impacte negativo de uma acção sobre o ambiente devem ser adoptadas, mesmo na ausência de certeza científica da existência de uma relação causa/efeito entre eles, já que em Portugal vigora o princípio da precaução”.
Elevadas cargas de poluição
Os mais recentes acontecimentos com “evidências das elevadas cargas de poluição, já vêem sido denunciados há vários anos e revelam uma total desconsideração destas indústrias pelo ambiente e pelos recursos naturais”, salienta o mesmo comunicado do PAN.
E acrescenta que “é também preocupante a falta de intervenção por parte do Ministério do Ambiente que é quem deve zelar pela preservação do ambiente e conservação da natureza. As populações são lesadas directa e indirectamente de diversas formas, desde o grave risco para a saúde pública, aos impactos, imediatos e futuros, em várias actividades económicas: agricultura, gastronomia, turismo”.
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