Arquivos de Tags: Janela Única Portuária

A Factura Única Portuária por Escala de Navio entra em vigor no próximo dia 11 de Janeiro. O Decreto-Lei n.º6/2017, de 6 de Janeiro, que cria aquele instrumento foi referendado pelo primeiro-ministro António Costa no dia 3 de Janeiro. “Um dos objectivos, quer do Programa do XXI Governo Constitucional, quer do Programa …

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