Arquivos de Tags: Tribunal Constitucional

A Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) manifesta a sua satisfação pela decisão do Presidente da República ao anunciar, esta terça-feira, 31 de Janeiro, a intenção de enviar o diploma das ordens profissionais para ser verificado, de forma preventiva, pelos juízes do Tribunal Constitucional. A OMV “manifestou-se desde sempre contra o …

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a lei que regula a gestão do Espaço Marítimo Nacional aprovada pela Assembleia da República em Outubro de 2020, por remeter para os parlamentos regionais matérias da exclusiva competência dos órgãos de soberania nacionais. As alterações à Lei de Bases da Política de Ordenamento e …