AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
As regras de limpeza das matas vão ser alteradas. O Parlamento aprovou hoje, 13 de Abril, na generalidade dois projectos de lei do PCP sobre faixas de gestão de combustível florestal. Um deles que revoga o prazo atribuído às autarquias para assegurarem a limpeza em caso de incumprimento dos proprietários.
Segundo um dos projectos de lei hoje aprovados, as autarquias deixam de ter prazo para se substituírem aos proprietários incumpridores e também de serem penalizadas nas transferências de verbas do Estado.
Os dois projectos lei dos comunistas, que mereceram a aprovação do PCP, PSD e Partido Ecologista Os Verdes (PEV), os votos contra do PS e PAN e abstenção do BE e CDS-PP, vão agora baixar à comissão da Agricultura e Mar para serem discutidos na especialidade, voltando depois ao plenário para votação final global.
Aprovados 17 diplomas sobre prevenção e combate aos incêndios
No total, a Assembleia da República aprovou 17 dos 24 diplomas sobre prevenção e combate aos incêndios florestais hoje discutidos em plenário, sendo a maioria recomendações ao Governo.
Os projectos de lei do PCP foram os únicos aprovados, sendo os restantes 15 diplomas projectos de resolução, designadamente dois do CDS-PP, um do PAN, três do PCP, um do BE, quatro do PSD, dois do PS, e outros dois do PEV.
No projecto de lei sobre o regime excepcional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível, os comunistas defendem a revogação do artigo que determina que, “até 31 de Maio de 2018, as câmaras municipais garantem a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, devendo substituir-se aos proprietários e outros produtores florestais em incumprimento, procedendo à gestão de combustível prevista na lei, mediante comunicação e, na falta de resposta em cinco dias, por aviso a afixar no local dos trabalhos”.
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