PCP defende política nacional da água, no “respeito dos direitos dos agricultores”, na Constituição

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) entregou na Assembleia da República um Projecto de Revisão Constitucional que propõe “adoptar uma política nacional da água, no respeito dos direitos dos agricultores e com aproveitamento e gestão racional dos recursos hídricos e defesa das reservas com origem em bacias hidrográficas internacionais”, além de “garantir a soberania e segurança alimentares”.

Quanto aos objectivos da política agrícola — Artigo 93.º —, os comunistas pretendem ver escrito na Constituição da República que esta deve “contribuir para a defesa e desenvolvimento do mundo rural, bem como para o combate ao despovoamento e à desertificação”.

Por outro lado, os deputados do PCP defendem que “o Estado criará as condições necessárias para promover a produção nacional e um rendimento justo para os agricultores, designadamente através de adequadas políticas de intervenção no mercado e preços dos factores de produção e dos bens produzidos”.

No seu Projecto de Revisão Constitucional 6/XV/1, o Grupo Parlamentar do PCP frisa que “a Constituição de 1976 incorporou no seu texto os anseios e as conquistas do povo português com a Revolução de Abril. É por isso a Constituição de Abril”.

Soberania e UE

As principais alterações constantes do projecto de revisão constitucional do PCP passam pela “eliminação das normas que permitem a sistemática transferência da soberania nacional para as instituições da União Europeia e que admitem a prevalência das normas emanadas da União Europeia sobre o Direito interno, incluindo a própria Constituição” e pela “exigência de parecer vinculativo da Assembleia da República para que o Estado português se vincule na União Europeia em matérias da sua competência”.

Os comunistas pretendem ainda “a redução progressiva do horário de trabalho sem perda de direitos” e a “constitucionalização de um rendimento mínimo de subsistência a todos os cidadãos”, a “introdução de um artigo inovador sobre política de pescas e do mar”, a “garantia da soberania e segurança alimentares” e a “consagração da defesa do mundo rural”.

Agricultura e Mar