AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A direcção da CNA – Confederação Nacional da Agricultura alerta que, quatro anos volvidos sobre a publicação do Decreto-Lei (DL) n.º 64 de 2018, de 7 de Agosto, que instituiu o Estatuto da Agricultura Familiar, “muito falta fazer por parte do Governo e dos diversos Ministérios”. E garante que “falta vontade política” para o concretizar.
A CNA reclama ao Governo que “passe das palavras aos actos e demonstre vontade política através de acções concretas, a começar, desde já, pela convocação da Comissão Nacional de Agricultura Familiar (CNAF) que ainda não reuniu desde que a actual ministra assumiu o cargo”.
E tendo em conta que o Estatuto da Agricultura Familiar envolve matérias de dez áreas governativas, a CNA reclama o comprometimento do primeiro-ministro, “para mostrar a real prioridade do Governo nesta matéria”.
“Ao mesmo tempo que pouco se avançou nas medidas preconizadas no DL, a situação da Agricultura Familiar agravou-se exponencialmente, com a pandemia, as sanções a pretexto da guerra na Ucrânia, a seca, os fogos, a escalada brutal e especulativa dos custos de produção, os baixos preços na produção, tornando ainda mais urgente a concretização plena e estruturada do Estatuto da Agricultura Familiar. O País não pode perder mais um ano”, refere uma nota de imprensa da CNA.
A CNA “não desvaloriza o que já foi feito”, mas salienta que “faltam medidas verdadeiramente estruturantes como a criação de um regime de Segurança Social que reconheça o papel dos cônjuges nas explorações e lhes garanta o acesso com uma taxa bonificada e sem perda de direitos, e um regime fiscal adequado (com a possibilidade dos pequenos produtores venderem em feiras e mercados, em espaços próprios, isentos de taxas e sem necessidade de estarem colectados)”.
Por outro lado, refere que falta ainda “a prioridade no abastecimento público, no acesso à terra e à água, apoios para os sistemas policulturais e majoração dos apoios nas medidas de desenvolvimento rural para as zonas desfavorecidas ou com desvantagens naturais, entre outras”.
Medidas diferenciadoras
Para a direcção da Confederação Nacional da Agricultura, para ter impactos positivos na produção nacional o Estatuto “tem de traduzir-se na melhoria das condições de vida e de trabalho dos agricultores. E isso faz-se com medidas diferenciadoras que ainda estão em falta”.
E dá exemplos. A medida de apoio à renovação dos tractores, que incluiu maior pontuação para os detentores do Estatuto da Agricultura Familiar, é disso exemplo ao despoletar um aumento do número de pedidos de título.
“Ainda que os dados do Recenseamento Agrícola de 2019 revelem uma diminuição do número de pequenas e médias explorações, a Agricultura Familiar continua a representar mais de 90% das explorações existentes no País e a ter um peso preponderante na produção e na economia nacional, na preservação da agro-biodiversidade, na resposta às alterações climáticas, na prevenção dos incêndios e na vitalidade das zonas rurais”, reforça a mesma nota.
Apoio ás pequenas explorações pode cair 50%
Pelo que considera “incompreensível e inaceitável que o Governo continue a “enrolar” a concretização do Estatuto da Agricultura Familiar, fazendo que faz, mas sem fazer. Ou, num completo arrepio ao estipulado no Estatuto, crie medias que vão dificultar ainda mais o exercício da actividade destas explorações, como é exemplo o corte que o Governo tem previsto no PEPAC [Plano Estratégico da Política Agrícola Comum] nas ajudas para as explorações de menor dimensão, corte que pode chegar aos 50%”.
À medida que o tempo passa, continua a CNA, “torna-se mais e mais urgente defender os agricultores familiares do monopólio da grande distribuição e do agronegócio, da alta dos custos de produção, da desregulação dos mercados, das tragédias com origem na desertificação humana, na especialização produtiva e na superintensificação”.
A CNA, que na sequência do Ano Internacional da Agricultura Familiar, em 2014, apresentou a proposta de criação de um Estatuto para Agricultura Familiar, garante que “continuará a luta pela sua concretização, pelo cumprimento da “Declaração da ONU dos Direitos Camponeses e outras pessoas que trabalham em Zonas Rurais” e da Década das Nações Unidas para a Agricultura Familiar, cujo Plano de Acção Nacional (PADAF) foi apresentado a 28 de Julho em Viseu”.
Agricultura e Mar
