AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Partido Comunista Português (PCP) quer medidas de promoção do escoamento de pescado proveniente da pesca artesanal – local e costeira – e a criação de um regime público simplificado para aquisição, distribuição e valorização de pescado de baixo valor em lota.
Segundo o Projecto de Lei 412/XIV, entregue na Assembleia da República, no passado dia 29 de Maio, o Governo, através do Ministério do Mar, em articulação com a Docapesca – Portos e Lotas, cria um mecanismo simplificado de aquisição e fornecimento de produtos da pesca, acessível aos fornecedores e entidades adquirentes, através da regulamentação de um procedimento especial de ajuste directo criado para o efeito.
A passar no Parlamento, o Projecto de Lei comunista determina que “o Governo desenvolve uma plataforma informática centralizada de contratação de fornecedores e entidades adquirentes, com informação agregada à área de influência de cada lota ou posto de vendagem de pescado, para gestão integrada de necessidades de abastecimento e disponibilidade de produtos, com particular destaque para as espécies de baixo valor em lota”.
O objectivo dos deputados do PCP é que seja assegurada a criação de “um regime público simplificado para aquisição e distribuição de pescado proveniente da pesca local e costeira, promovendo o seu escoamento a um preço justo à produção e o seu consumo em refeições fornecidas em cantinas e refeitórios instalados em serviços do Estado, do sector privado ou do sector Social e Cooperativo”.
Priorização do escoamento do pescado de baixo valor em lota
Para o sistema de aquisição dos bens alimentares através da plataforma informática referida, o Governo estabelece os critérios que assegurem a priorização do escoamento do pescado de baixo valor em lota, através da criação de cabazes-tipo para abastecimento.
O Projecto de Lei considera ainda que o inventário de fornecedores e pescado disponível é efectuado através de registo informático directo ou por registo presencial nos serviços descentralizados do Ministério do Mar e da Docapesca, sendo a informação integrada na plataforma de contratação.
Já os preços mínimos aplicáveis à transacção do pescado de baixo valor em lota, serão estabelecidos pelos serviços do Ministério do Mar, ouvidos os representantes das estruturas cooperativas e associativas do sector da pesca, de modo a garantir remunerações justas à produção.
Pode ler o Projecto de Lei completo aqui.
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