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PCP quer Docapesca a promover escoamento de pescado proveniente da pesca artesanal

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O Partido Comunista Português (PCP) quer medidas de promoção do escoamento de pescado proveniente da pesca artesanal – local e costeira – e a criação de um regime público simplificado para aquisição, distribuição e valorização de pescado de baixo valor em lota.

Segundo o Projecto de Lei 412/XIV, entregue na Assembleia da República, no passado dia 29 de Maio, o Governo, através do Ministério do Mar, em articulação com a Docapesca – Portos e Lotas, cria um mecanismo simplificado de aquisição e fornecimento de produtos da pesca, acessível aos fornecedores e entidades adquirentes, através da regulamentação de um procedimento especial de ajuste directo criado para o efeito.

A passar no Parlamento, o Projecto de Lei comunista determina que “o Governo desenvolve uma plataforma informática centralizada de contratação de fornecedores e entidades adquirentes, com informação agregada à área de influência de cada lota ou posto de vendagem de pescado, para gestão integrada de necessidades de abastecimento e disponibilidade de produtos, com particular destaque para as espécies de baixo valor em lota”.

O objectivo dos deputados do PCP é que seja assegurada a criação de “um regime público simplificado para aquisição e distribuição de pescado proveniente da pesca local e costeira, promovendo o seu escoamento a um preço justo à produção e o seu consumo em refeições fornecidas em cantinas e refeitórios instalados em serviços do Estado, do sector privado ou do sector Social e Cooperativo”.

Priorização do escoamento do pescado de baixo valor em lota

Para o sistema de aquisição dos bens alimentares através da plataforma informática referida, o Governo estabelece os critérios que assegurem a priorização do escoamento do pescado de baixo valor em lota, através da criação de cabazes-tipo para abastecimento.

O Projecto de Lei considera ainda que o inventário de fornecedores e pescado disponível é efectuado através de registo informático directo ou por registo presencial nos serviços descentralizados do Ministério do Mar e da Docapesca, sendo a informação integrada na plataforma de contratação.

Já os preços mínimos aplicáveis à transacção do pescado de baixo valor em lota, serão estabelecidos pelos serviços do Ministério do Mar, ouvidos os representantes das estruturas cooperativas e associativas do sector da pesca, de modo a garantir remunerações justas à produção.

Pode ler o Projecto de Lei completo aqui.

Agricultura e Mar Actual

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