AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista (PCP) considera que o reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar está “por concretizar, não passando, no fundamental, de uma ‘declaração política’ sem substância e valia para o universo dos pequenos e médios agricultores familiares em Portugal”.
Para os deputados comunistas, para que o Estatuto da Agricultura Familiar (EAF ) “se traduza no instrumento de desenvolvimento da Agricultura, do Mundo Rural e da soberania alimentar de que o País necessita, é obrigatório que se adoptem medidas para promoção e concretização do Estatuto, que se reforcem as estruturas do Ministério da Agricultura e da Alimentação necessárias a prestar o apoio devido aos agricultores, em especial aos beneficiários do Título de EAF e que seja posto em prática um verdadeiro programa de valorização da pequena e média agricultura, diversificada, capaz de responder às necessidades do País”.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP entregou na Assembleia da República um Projecto de Lei, que altera o Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de Agosto, procurando “dar a resposta necessária para que o Estatuto da Agricultura Familiar se traduza no instrumento de desenvolvimento da Agricultura e do Mundo Rural de que o País necessita”.
Concretamente, o PCP pretende que o título de reconhecimento do Estatuto é atribuído ao responsável da exploração agrícola familiar que “tenha um rendimento colectável, por sujeito passivo, inferior ou igual ao valor correspondente ao quinto escalão do imposto do rendimento de pessoas singulares” e que “o rendimento da actividade agrícola seja igual ou superior a 10% do total do rendimento colectável”.
E defende ainda que “a todos os beneficiários do Regime da Pequena Agricultura que o requeiram é atribuído o título de reconhecimento do EAF”.
Actualmente, o EAF é atribuído a quem “tenha um rendimento colectável inferior ou igual ao valor enquadrável no 4º escalão do imposto do rendimento de pessoas singulares” e “receba um montante de apoio não superior a 5.000 euros decorrente das ajudas da Política Agrícola Comum incluídas no Pedido Único ou, no caso da Região Autónoma dos Açores, no sistema integrado de gestão e controlo, do ano anterior ao da apresentação do pedido de reconhecimento do Estatuto”.
No seu Projecto de Lei n.º 546/XV/1ª, os comunistas querem ainda um apoio ao pedido do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar. “Nos serviços descentralizados do Ministério da Agricultura e Alimentação e do Ministério da Coesão Territorial, são criados balcões de atendimento específicos para apoio aos agricultores”, refere o documento.
E acrescenta que esses balcões “são dotados dos recursos humanos necessários para assegurar a informação e divulgação do EAF e a elaboração dos requerimentos de Título de Reconhecimento do EAF, facilitando o acesso a todos os que pretenderem beneficiar do EAF, compatibilizando a informação já recolhida no âmbito das submissões apresentadas a medidas do PDR 2020, ou já recolhidas pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas [IFAP].
Importância estratégica para a produção nacional
Para os deputados do Partido Comunista, “a agricultura familiar assume uma importância estratégica para a produção nacional, para a qualidade e para a soberania alimentar, para a ocupação harmoniosa do território, para a defesa do meio ambiente, da floresta e do mundo rural, para a coesão económica e social em vastas regiões”.
Mas, adiantam que “apesar da sua reconhecida importância, o exercício da actividade agrícola para os pequenos e médios agricultores, distribuídos no território nacional por mais de 250.000 produtores agrícolas singulares (dados do RA 2019), depara-se com um conjunto de problemas que requer a definição de respostas estruturais de defesa do mundo rural e da agricultura familiar”.
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