AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A deputada única do PAN – Pessoas-Animais-Natureza, Inês de Sousa Real, deu hoje, 22 de Março, entrada na Assembleia da República de um iniciativa que propõe a revogação do ‘simplex ambiental’, aprovado pelo Governo e a realização de um processo mais alargado de consulta público de todos os interessados, dadas as potências consequências decorrentes da entrada em vigor daquele diploma.
“É com extrema preocupação que vemos ser aprovado este diploma. Sob a égide de uma pretensa “simplificação administrativa”, este diploma mais do que simplificar procedimentos pode vir a resultar em sucessivas aprovações de projectos sem qualquer avaliação de impactes ambientais e, consequentemente, constituir um grave retrocesso em matéria ambiental, ao eliminar a eito licenças, autorizações e outros procedimentos até agora previstos na lei e que visam dar mais garantias de protecção aos valores naturais”, declara a porta-voz e deputada do PAN, Inês de Sousa Real.
Em causa estão novas alterações preocupantes ao regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (RJAIA), que, ao longo do tempo, vinha já sendo objecto de alterações, algumas das quais na lógica de que o ambiente é um entrave ao desenvolvimento económico, refere uma nota de imprensa do PAN.
“Sucede, porém, que a Comissão Europeia tem em curso uma acção intentada contra Portugal junto do Tribunal de Justiça da União Europeia por incorrecta transposição da directiva comunitária relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente. Segundo a CE, as disposições nacionais isentam de avaliação ambiental mais projectos do que o permitido pela directiva”, acrescenta a mesma nota.
“No âmbito do chamado “simplex” ambiental o Governo vem dispensar de AIA ainda mais projectos, como seja para a instalação de parques solares que ocupem até 100 hectares, vem ainda agilizar a aplicação da figura do deferimento tácito e facilitar a artificialização dos solos”, destaca Inês de Sousa Real.
E acrescenta: “Não nos tranquiliza o facto de o ministro do Ambiente já ter vindo dizer que nas áreas com “sensibilidade ambiental” continuará a existir avaliação de impacte ambiental, até porque tal não significa que deve ou possa ser descurado o potencial impacte ambiental de projectos previstos para áreas sem estatuto de protecção reconhecido, tal como não o deve ser o impacte cumulativo da sua dispersão no território”.
“Não podemos perder a ligação à natureza nem permitir que a ponderação de índole económico-financeira no processo de AIA prevaleça sobre os valores ambientais a salvaguardar ou o puro deferimento tácito. Uma coisa é simplificar procedimentos, optimizar plataformas ou eliminar redundâncias processuais, outra coisa bem diferente é invocar a necessidade de simplificação para criar um regime assente numa permissividade tal que se transforma numa “licença para destruir”, vinca a porta-voz e deputada do PAN.
Para além da revogação do diploma e a realização de nova consulta pública mais alargada, o PAN pretende ainda que o Governo faça uso de uma metodologia de avaliação ambiental estratégica para apurar os impactes que as alterações introduzidas ou a introduzir no âmbito do ‘simplex ambiental’.
De acordo com o Relatório do Estado do Ambiente de 2021, no período em análise, 2008-2020, não só o número de processos de avaliação instruídos apresentou um decréscimo, como apenas 5,5% resultaram numa declaração de impacte ambiental desfavorável.
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