CNA “não passa cheques em branco” e não subscreve Pacto para a Estabilização e Redução de Preços dos Bens Alimentares

A direcção da CNA – Confederação Nacional da Agricultura diz que “não passa cheques em branco” e por isso não subscreve o Pacto para a Estabilização e Redução de Preços dos Bens Alimentares, assinado ontem, 27 de Março, entre o Governo, a APED – Associação Portuguesa de Distribuição de Empresas e a CAP – Confederação de Agricultores de Portugal.

“No cumprimento do dever de defesa dos direitos dos agricultores que representa, predominantemente a pequena e média agricultura e os agricultores e agricultoras familiares que constituem mais de 90% das explorações agrícolas do País”, a CNA afirma que não “passa cheques em branco”, refere a Confederação em comunicado de imprensa.

“O compromisso que assumimos perante o País é de continuarmos, como sempre, a lutar pela Agricultura Familiar, a exigir que sejam tomadas medidas justas que possam reduzir o esforço financeiro das famílias com a sua alimentação, com preços justos em toda a fileira, de forma permanente e não por apenas seis meses”

Na origem da decisão da CNA estão “razões que vão desde a ausência de um compromisso sério por parte do Governo em afrontar o poder da grande distribuição e dar resposta aos problemas que afectam a agricultura, até à quebra unilateral das negociações pelo Governo, que, a meio do processo, arredou da mesa das negociações a CNA e os parceiros sociais da PARCA – Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar, para fechar um acordo “em directo” com apenas dois representantes dos sectores envolvidos”.

A CNA, “como sempre, assumiu este processo com toda a responsabilidade, e, na semana passada, sentou-se à mesa de negociações com o Ministério da Agricultura. Desde o primeiro momento fomos claros nas nossas reclamações e propostas, nomeadamente no que diz respeito ao funcionamento do mercado, manifestando total disponibilidade para discutir medidas. Lamentamos, por isso, que essa disponibilidade não se tenha verificado por parte do Governo”, acrescenta o mesmo comunicado.

E adianta que o Ministério da Agricultura “comprometeu-se a enviar à CNA os dados concretos da Ajudas distribuídas em 2022 (que deixaram de fora muitos pequenos médios agricultores) e as propostas de novas medidas para 2023, mas ainda hoje continuamos à espera desses documentos”.

“Até o Governo ter quebrado as negociações, ao limitar a assinatura do acordo a apenas duas entidades, a CNA apresentou propostas concretas para a regulação do mercado, para promover a justiça na distribuição de valor ao longo da cadeia agroalimentar, defender o rendimento dos agricultores e garantir uma alimentação acessível aos consumidores, medidas que temos reafirmado e tornado públicas”, refere o mesmo comunicado.

Propostas da CNA

Entre as medidas propostas pela CNA estão a “regulação do mercado e dos preços, seja de produtos alimentares, seja de factores de produção, a compra conjunta desses factores de produção, a adopção de uma lei que proíba as vendas com prejuízos ao longo de toda a cadeia produtor-consumidor, a dinamização dos mercados locais ou a adopção de uma estratégia audaz de compras públicas que valorize a produção local e sustentável”.

“Da parte do Governo não houve abertura à negociação de medidas concretas que pudessem pôr em causa a hegemonia da grande distribuição”, garante a direcção da Confederação.

“Falámos, por exemplo, de uma proposta da CNA para isentar de IRS o subsídio de alimentação pago em dinheiro (actualmente 5,20€) para o mesmo limite aplicado ao cartão ou vale-refeição (8,32€). A proposta foi desde logo rejeitada, mostrando claramente de que lado está o Governo: incentiva o pagamento do subsídio em cartão, prejudicando o pequeno comércio e os agricultores que vendem em feiras e mercados, bem como a livre escolha dos consumidores, pois são maioritariamente as grandes cadeias de distribuição e alguns restaurantes que aceitam estes pagamentos”, considera a CNA.

Para aqueles agricultores, o pacto assinado pelo primeiro-ministro, CAP e APED, “para além de não responder às necessidades dos agricultores e de não garantir de forma cabal uma justa distribuição do valor ao longo de toda a fileira e assim garantir um preço acessível aos consumidores, incorpora ainda elementos de desconsideração pelos organismos oficialmente constituídos”.

E “ao criar uma comissão de acompanhamento para um acordo onde se refere os preços dos produtos está a desrespeitar todo o trabalho realizado ao nível da PARCA, organismo que teria a legitimidade para o fazer. Mesmo a própria reprogramação do PEPAC em curso passará agora a ser discutida por esta comissão, entrando em claro conflito com a Comissão Nacional de Acompanhamento do PEPAC, também recentemente constituída e legalmente reconhecida”, diz a CNA.

Agricultura e Mar