AEP pede ao Governo: “pagamento imediato de todas as dívidas em atraso do Estado a fornecedores privados”

A AEP – Associação Empresarial de Portugal apresentou ontem, 23 de Março, ao Governo uma série de medidas para minorar o impacto económico do Covid-19 no mercado nacional. Uma delas passa pelo “pagamento imediato de todas as dívidas em atraso do Estado a fornecedores privados”.

Para o presidente da AEP, Luís Miguel Ribeiro, o objectivo deste levantamento, que o Governo decidirá a sua relevância e a possibilidade de implementação, é proteger as empresas, os postos de trabalho e o rendimento das famílias, impedindo uma escalada de falências e de desemprego.

Medidas

A nível nacional, a AEP propõe o cancelamento definitivo de impostos e contribuições sociais para as empresas, em vez da suspensão, linhas de financiamento ilimitado para as empresas, alargadas a todos os sectores, e a adequação das condições de lay off simplificado (desonerar a empresa da parte do custo do salário do trabalhador dispensado e resolver os constrangimentos nas certidões de não dívida à Segurança Social).

Por outro lado, ainda a nível nacional, a Associação quer que o Governo coloque à disposição das empresas instrumentos de capital permanente de emergência (através de um Fundo Público de Capital de Risco “Emergência Covid-19”), defende a alteração do CIRE para determinar a suspensão temporária de pedidos de falências pelos credores, alargar o período para dedução de prejuízos fiscais (a lucros de exercícios futuros) e reduzir ou eliminar todos os custos de contexto à actividade empresarial (por exemplo, diminuir os custos de transporte de mercadorias, como a suspensão de portagens e outros encargos).

A AEP – Associação Empresarial de Portugal pede ainda o pagamento imediato de todas as dívidas em atraso do Estado a fornecedores privados e que se antecipe o aprovisionamento, junto das empresas privadas, de bens e serviços necessários para o funcionamento das administrações públicas (criando as excepções necessárias para que o fornecimento seja feito por empresas nacionais, de forma a mitigar a perda de procura e manter a sua laboração nesta fase de crise).

Portugal 2020

No âmbito do Portugal 2020, a AEP pede que se efetuem todos os pagamentos pendentes, e a aprovação imediata dos projectos apresentados, permitindo os pedidos de adiantamento, assim como que se estenda o prazo de apresentação de candidaturas a projectos nas “calls” abertas.

A Associação pede também o congelamento das responsabilidades financeiras das empresas até que a situação dure:, com o reembolso de capital e serviço de dívida, que se aumentem as taxas de co-financiamento nos projectos em curso e próximos e que se flexibilize o cumprimento de metas/objectivos do Portugal 2020.

Para a AEP é necessário “colocar rapidamente no terreno, sem burocracias, todas as medidas de apoio de emergência às empresas, as já anunciadas e as que estão em desenvolvimento – com destaque para a moratória geral de crédito”.

A nível internacional, a Associação pede um instrumento europeu que assuma as despesas nacionais (seja por financiamento directo do BCE, ou outro mecanismo), a suspensão temporária das notações das agências de rating a nível internacional, e um forte apoio, com Fundos Estruturais, a investigação para “testes em larga escala”.

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