AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O deputado do Partido Social Democrata (PSD) à Assembleia da República Paulo Moniz entregou hoje, 27 de Setembro, uma iniciativa legislativa visando que o Estado comparticipe o serviço público de transporte marítimo de mercadorias entre o continente, os Açores e a Madeira, tal como já acontece com o transporte aéreo de passageiros.
A proposta é dos deputados social-democratas eleitos pelos Açores, em conjunto com os parlamentares do PSD/Madeira, e pretende assegurar que “o preço final do frete de um contentor para o cliente seja idêntico para todas as ilhas dos Açores, assim como para o arquipélago da Madeira”, adiantou Paulo Moniz.
“Um português residente na Ilha do Corvo não pode pagar mais para receber um contentor saído de Lisboa, do que um português residente no continente para receber um contentor que vá de Lisboa para Bragança, independentemente do modelo de transporte marítimo que a Região venha a definir e a adoptar”, disse Paulo Moniz.
Segundo nota de imprensa do PSD Açores, o deputado explica que, “se a proposta for aprovada, serão inscritos 50 milhões de euros, divididos e transferidos anualmente do Orçamento de Estado para a Região Autónoma dos Açores, e para a Região Autónoma da Madeira, tal como actualmente é atribuído ao transporte aéreo de passageiros inter-ilhas e para o continente”.
“Esse valor corresponde a uma estimativa de comparticipação do diferencial dos preços do transporte de mercadorias por via marítima dos Açores e da Madeira, entre ilhas e entre os arquipélagos com o continente, de acordo com os dados mais recentes daquela actividade, publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, no relatório dos Transportes e Comunicações”, acrescentou.
O deputado considera “muito injusto que um açoriano tenha acesso a bens duas ou três vezes mais caros do que no resto do país, havendo mesmo uma diferença significativa entre algumas ilhas, pois o sobrecusto do transporte torna-se, em algumas ocasiões, mais caro até do que o próprio produto ou bem”.
Paulo Moniz refere também que “essa comparticipação anual deve estabelecer-se sem prejuízo das conclusões do Estudo, a realizar pelo Governo Regional dos Açores, de viabilidade económica de diferentes modelos de transporte marítimo de mercadorias, nos termos de uma Resolução aprovada em Novembro passado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores”, garantiu.
“Tem de ser respeitado o princípio da coesão territorial e social em Portugal, e estes sobrecustos, por escala de distância, devem ser suportados e comparticipados pelo Estado, que já se fez valer deste argumento para implementar as suas próprias medidas em outras áreas tão diversas e distintas, mas sem um alcance tão importante e abrangente como agora é proposto”, adiantou o deputado.
“A aprovação desta proposta vai garantir que os portugueses os açorianos tenham o mesmo custo de bens e produtos cujo único meio de distribuição é o transporte marítimo que, na sua vertente de mercadorias, significa um factor crucial para o desenvolvimento económico e social dos Açores”, reforçou o parlamentar.
“É indispensável e imprescindível a comparticipação destes sobrecustos estruturais e permanentes, de forma regular, continuada no tempo e ajustada às circunstâncias e evolução das realidades e custos estruturais associados”, sublinhou o deputado.
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