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O cabeça de lista da AD/Aliança Democrática (PSD/CDS-PP/PPM), Açores, às eleições legislativas nacionais, de 30 de Janeiro, Paulo Moniz, garantiu hoje, 24 de Janeiro, que voltará a entregar, assim que tome posse, o projecto de lei para devolver o “poder de autoridade” aos guardas-florestais dos Açores e garantir melhores condições de aposentação para estes profissionais.
“Logo que a Assembleia da República inicie funções, vamos proceder novamente à entrega imediata do projecto de lei que salvaguarde o poder de autoridade da função de guarda-florestal nos Açores, à semelhança do que já sucede no continente. Recordo que, devido à dissolução da Assembleia da República, a proposta que entreguei em 2021 acabou por caducar, como aconteceu com quaisquer iniciativas que ainda não tivessem sido votadas”, afirmou o candidato da AD/Aliança Democrática, no final de uma visita ao Serviço Florestal de Nordeste.
Paulo Moniz salientou que a iniciativa legislativa que voltará a apresentar na Assembleia da República tem por objectivo proceder à correcção de um “vazio legal” que afecta os guardas-florestais dos Açores desde 2006, explica uma nota de imprensa da coligação.
“O exercício de funções, na sua plenitude, por parte destes profissionais implica poderes como o de autoridade, de proceder a revistas, buscas e apreensões e o direito de acesso, considerando os riscos associados à profissão e às condições em que as exercem”, explicou o político.
Ausência de legislação
Segundo o cabeça de lista da AD/Aliança Democrática, “a ausência de legislação neste âmbito tem propiciado, por vezes, situações de perigo para os guardas-florestais dos Açores, resultantes dos comportamentos dos infractores, em especial no âmbito da fiscalização do exercício da caça ilegal”.
“Há prerrogativas legais para o exercício pleno das funções de guarda-florestal que devem ser também atribuídas a quem exerce essa função nos Açores, à semelhança do que acontece com os guardas-florestais do continente que foram integrados na GNR”, referiu.
Paulo Moniz acrescentou que a sua proposta visa também “assegurar a possibilidade de os guardas-florestais dos Açores solicitarem a passagem à aposentação, sem qualquer penalização, aos 60 anos de idade, como já acontece no continente”.
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