CNA escreve ao PM. Quer a concretização do Estatuto da Agricultura Familiar

A CNA — Confederação Nacional da Agricultura, decorridos quase três anos após a consagração do Estatuto da Agricultura Familiar, escreve ao primeiro-ministro, António Costa. Quer a “concretização” do Estatuto e ser recebida pelo Governo.

Aqueles agricultores consideram ser fundamental, na implementação do Estatuto da Agricultura Familiar, a revisão dos critérios de obtenção e manutenção do Estatuto, a valorização das mulheres agricultoras, o estabelecimento de um regime de arrendamento e compra de terras (nomeadamente as do Estado), a criação de um regime específico de acesso à água de rega (bonificado), a instituição de um regime específico de segurança social que valorize as reformas dos agricultores e bonificações nos spreads e juros no crédito específico à Agricultura Familiar.

Na proclamação dirigida a António Costa, com o assunto “Fortalecer a Agricultura Familiar, concretizar o seu Estatuto, promover a produção e o desenvolvimento sustentável”, a Confederação diz que tendo em conta a “transversalidade do Estatuto e o necessário envolvimento de diversos Ministérios”, a CNA apela ao primeiro-ministro para que receba a CNA em audiência, como primeiro passo para concretizar o conjunto de propostas” que tem vindo a desenvolver para dar ao Estatuto da Agricultura Familiar “uma implementação substantiva em medidas que valorizem a agricultura familiar”.

No entanto, decorridos quase três anos após a consagração do Estatuto da Agricultura Familiar pelo Decreto-Lei n.º 64/2018, e dois anos depois da publicação da respectiva regulamentação na Portaria n.º 73/2019, a CNA considera que “é mais necessário do que nunca dar expressão concreta e significativa aos direitos consagrados nesse Estatuto”.

“O amplo e transversal significado do Estatuto da agricultura familiar é atestado pela abrangência de matérias que cabem na área de intervenção política de dez Ministérios (Agricultura, Ambiente e Acção Climática, Coesão Territorial, Educação, Economia e Transição Digital, Finanças, Justiça, Modernização do Estado e da Administração Pública, Planeamento, Saúde)”.

Contudo, para a direcção da CNA, “o empenho do Governo na concretização do Estatuto está longe de corresponder à sua importância, saldando-se num parco conjunto de medidas isoladas, praticamente apenas ao nível o Ministério da Agricultura, e de muito curto alcance para os agricultores familiares. Se a isto somarmos uma gestão burocrática do Estatuto que se tem revelado ineficiente e restritiva, fica explicado porque é que a aplicação do Estatuto está tão longe do seu alcance potencial”.

Atribuídos cerca de 270 títulos

Caminhando para três anos sobre a publicação daquele Decreto-Lei, dos “cem mil potenciais beneficiários anunciados” pelo então Ministro da Agricultura, em conferência de imprensa no dia da aprovação do Decreto Lei pelo Conselho de Ministros, “apenas foram atribuídos cerca de 270 títulos”.

“Hoje, evidenciada pela situação de pandemia, é generalizada a opinião das mais diversas entidades e personalidades, da necessidade de urgente correcção das condições de acesso (facto publica e repetidamente reconhecido pelo então e pela actual ministra da Agricultura) e da urgente implementação das medidas consagradas”, salienta a CNA.

Mas garante que “é urgente concretizar as indispensáveis correcções, promovendo o debate no espaço criado para acompanhar a aplicação do presente diploma, incluindo a respectiva regulamentação, a Comissão Nacional da Agricultura Familiar. É necessário retomar o funcionamento deste órgão pois, das cinco reuniões semestrais que deveria ter feito até agora, apenas foram realizadas duas, ainda no exercício do anterior Governo”.

Plano de Recuperação

Por outro lado, a Confederação Nacional da Agricultura diz ao primeiro-ministro que, num momento em que o Plano de Recuperação e Resiliência, instrumento que se pretende de recuperação económica e de melhoria do desempenho ambiental e tecnológico, “deixa inexplicavelmente de fora medidas dirigidas ao investimento na produção agrícola, ganha ainda maior urgência avançar para a concretização plena e abrangente do Estatuto da Agricultura Familiar. Ele é também instrumento que se integra nas acções necessárias para cumprir os objectivos das Estratégias do Prado ao Prato ou da Biodiversidade, e que visam valorizar a multifuncionalidade da agricultura, a biodiversidade, a paisagem e os valores culturais dos territórios”.

É neste contexto que a CNA se propõe “contribuir para a criação de um Plano Integrado de Promoção e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar, que contribua para a instalação de pequenas e médias explorações familiares, para o rejuvenescimento do tecido agrícola e para a melhoria dos rendimentos dos agricultores e contemple, também, medidas de valorização dos sistemas policulturais e da instalação de cooperativas de produtores”.

Propostas da CNA

Assim, a CNA considera ser fundamental, na implementação do Estatuto da Agricultura Familiar, que sejam concretizadas as seguintes propostas, de importância estrutural:

– Revisão dos critérios de obtenção e manutenção do Estatuto, prevendo a possibilidade de este se manter por pelo menos três anos, considerando apenas os pagamentos directos no limiar de ajudas, e considerando apenas os rendimentos provenientes da actividade agrícola, reconhecendo também a prestação graciosa de mão-de-obra por parte de outros elementos para além do agregado familiar;

– Valorização das mulheres agricultoras, dando-lhes prioridade no apoio à sua instalação, formação e acesso a apoios sociais;

– Estabelecimento de um regime de arrendamento e compra de terras, nomeadamente as do Estado, que dê preferência à Agricultura Familiar, exclua do arrendamento rural a utilização não agrícola e respeitando o prazo mínimo de sete anos no arrendamento de terras;

– Criação de um regime específico de acesso à água de rega, bonificando seu preço unitário e simplificando o acesso às explorações familiares;

– Ponderação maioritária da origem, modo de produção e tipo de agricultura, no fornecimento de produtos ao abrigo da contratação pública para fornecimento de bens alimentares a estruturas públicas;

– Flexibilização do reconhecimento e financiamento à constituição de agrupamentos de pequenos produtores multiprodutos, valorizando o objectivo de constituir e desenvolver circuitos curtos de comercialização;

– Instituição de um regime específico de segurança social que valorize as reformas dos agricultores e demais membros do agregado familiar, bonificando a taxa de contribuição dos cônjuges, sem perda de direitos;

– Estabelecimento de bonificações nos spreads e juros no crédito específico à Agricultura Familiar, e que este crédito inclua o apoio ao investimento.

Agricultura e Mar Actual