AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
“As empresas do sector agroalimentar com uma área de venda ao público com dimensão igual ou superior a 400m2 e as cantinas públicas são obrigadas a doar os géneros alimentícios que, não sendo susceptíveis de prejudicar a saúde do consumidor, tenham perdido a sua condição de comercialização, desde que existam operadores disponíveis para a sua recepção no concelho onde se localize ou em concelho confinante”, pode ler-se no projecto de lei entregue pelo Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza.
Acrescenta o documento que “nenhuma disposição contratual pode impedir ou limitar a doação de géneros alimentícios por uma empresa do sector agroalimentar” e que “as contra-ordenações leves com carácter ocasional são punidas com coima mínima de 1.000 (euro) e máxima de 5.000 (euro) e as contra-ordenações leves com carácter reiterado ou graves são punidas com coima mínima de 5.000 (euro) e máxima de 50.000 (euro)”.
O Grupo Parlamentar do PAN pretende assim aprovar o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar.
“De acordo com a Greenpeace, esta medida permite assegurar cerca de 100 mil toneladas de comida por ano para a população em situação de carência económica”, explica o partido em comunicado.
Esta iniciativa pretende que as grandes superfícies e todas as cantinas públicas passem “a ter o dever legal de doar os géneros alimentares que tenham perdido a sua condição de comercialização mas que continuem em condições de serem consumidos, desde que existam entidades do sector social disponíveis para a sua recepção”.
Benefícios fiscais
O projecto de lei tem também como objectivo conceder benefícios fiscais em sede de IRC às empresas que adoptem medidas para reduzir do desperdício, e visa ainda assegurar que o Governo crie incentivos para que as empresas do sector agroalimentar realizem doações dos seus excedentes alimentares (por exemplo, disponibilização gratuita de embalagens 100% biodegradáveis).
O projecto de lei inclui uma componente de educação para a sustentabilidade e para a necessidade de erradicar do desperdício alimentar nos programas escolares, e também propõe que os Municípios passem a ter planos municipais de combate ao desperdício alimentar, seguindo “o bom exemplo do município de Lisboa que conseguiu, entre 2014 e 2017, evitar por ano que 5 milhões de refeições fossem desperdiçadas e deste modo apoiar cerca de 6.500 famílias”, realça o mesmo comunicado.
“Para além de todas as questões sociais associadas à desigualdade no acesso e na distribuição de bens alimentares (7,9% da população portuguesa não tem recursos que lhe permitam comer uma refeição de qualidade), não nos podemos esquecer que os impactos ambientais associados ao desperdício alimentar custam à União Europeia 143 biliões de euros e a Portugal 1.625 mil milhões de euros. É urgente criar um enquadramento jurídico das doações de bens alimentares e envolver o sector agroalimentar no combate ao desperdício”, afirma André Silva, porta-voz do PAN.
Agricultura e Mar Actual
