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O deputado do Partido Social Democrata (PSD) à Assembleia da República Paulo Moniz entregou hoje, 30 de Maio, o projecto de lei que visa devolver o “poder de autoridade” aos guardas-florestais dos Açores, “uma prerrogativa essencial ao desempenho de funções na carreira” que garante também “melhores condições de aposentação para aqueles profissionais”.
“Trata-se de uma iniciativa que já tínhamos apresentado, mas que caducou com a dissolução da Assembleia da República, pelo que a voltamos agora a entregar, já que pretende salvaguardar o poder de autoridade da função de guarda-florestal nos Açores, à semelhança do que já sucede no continente”, diz o social-democrata em nota de imprensa.
“Queremos corrigir um vazio legal que afecta os guardas-florestais dos Açores desde 2006”, explica Paulo Moniz, avançando que o exercício de funções daqueles profissionais implica, “na sua plenitude, poderes de autoridade, como proceder a revistas, buscas e apreensões e o direito de acesso, dados os riscos associados à profissão e às condições em que a desenvolvem”.
O deputado açoriano sublinha que a ausência de legislação nesse âmbito “tem dado azo a situações de perigo para os guardas-florestais da Região, face aos comportamentos dos infractores, nomeadamente no âmbito da fiscalização do exercício da caça ilegal”.
Paulo Moniz recorda as prerrogativas legais para o exercício pleno das funções de guarda-florestal, “que devem ser também atribuídas a quem exerce aquela função nos Açores, tal como acontece com os guardas-florestais do continente, que foram integrados na GNR”.
O social-democrata quer também ver assegurada a possibilidade de os guardas-florestais dos Açores “solicitarem a passagem à aposentação, sem qualquer penalização, aos 60 anos de idade, como já acontece no continente”.
“Há um conjunto de direitos que lhes foram, efectivamente, retirados com a revogação do Regulamento de Serviço de Polícia Florestal, pelo que é justo que os guardas-florestais nos Açores tenham, no mínimo, as mesmas prerrogativas de quem exerce aquelas funções no território continental”, conclui Paulo Moniz.
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