AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) defende a restauração da Casa do Douro enquanto associação pública de inscrição obrigatória, e a entrega a esta entidade do imóvel que é a sua sede e propriedade conjunta de todos os viticultores da Região Demarcada do Douro, em Peso da Régua.
Segundo o Projecto de Lei 512/XV/1 entregue na Assembleia da República pelos socialistas, o Instituto do Vinho e da Vinha e o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, bem como as demais instituições do Estado, deverão ter “o dever de colaboração com a Casa do Douro sempre que assim se justificar, para o exercício das suas competências”.
Explicam os deputados do PS que esta iniciativa legislativa “apresenta um agregado de inovações (…) Desde logo, (…) renovadas competências públicas que permitirão à Casa do Douro o exercício de actividades que lhe foram sendo vedadas. Depois, (…) a valorização do conselho geral e a existência de um conselho de direcção, que articula a presença nos interprofissionais. Ainda um outro sistema de fiscalização e controlo com a nomeação de fiscal único pelo Governo. E, por último, a determinação de um conjunto de regras a observar para que se consiga uma maior transparência na gestão e nas relações institucionais”.
Relembra o Projecto de Lei 512/XV/1 que “desde 1756 que a Região Demarcada do Douro se afirma única no Mundo, assentando numa componente tripartida de homem, paisagem e vinha. Esta circunstância sobrepõe-se a todas as inovações ideológicas, renasce a cada crise na região, impõe-se perante as renovações legislativas que se mostram, no tempo seguinte, desconexas”.
E acrescentam os deputados socialistas que a Casa do Douro, “nascida como organização sindical dos vinicultores do Douro, de inscrição obrigatória, foram-lhe atribuídas funções de natureza pública, designadamente no domínio da disciplina da produção de vinho e de mostos, na fixação de preços mínimos e na intervenção para o escoamento dos vinhos”.
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