AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Parlamento chumbou ontem, 20 de Julho, a proposta de Lei que proibia o fabrico, posse e venda de armadilhas para aves silvestres, resultante de projectos de lei do PAN – Pessoas-Animais-Natureza e do PEV — Os Verdes. Para a ANPC – Associação Nacional de Proprietários Rurais, Gestão Cinegética e Biodiversidade, esta é a “oportunidade para melhorar a legislação”.
A “proibição de armadilhas para captura de aves silvestres não cinegéticas para consumo ou cativeiro é medida positiva, que tem o apoio dos proprietários rurais, mas devem ser salvaguardadas e permitidas armadilhas que são fundamentais e que a proposta levada a plenário iria proibir, designadamente, as que têm em vista a captura de animais para controlo de populações, acções de gestão e conservação bem como acções para o próprio rastreio e marcação de animais. como é o caso do lince-ibérico, por exemplo”, refere um comunicado da ANPC.
A Associação — que tem como objectivo a defesa da propriedade rural e das actividades que asseguram a sustentabilidade do mundo rural e as funções essenciais destes espaços, em particular da caça e da biodiversidade — propõem mesmo “uma simples alteração da definição que consta da alínea b) do artigo 2° da proposta, balizando-se o termo “generalista” com base naquilo que está nas convenções internacionais e directivas europeias, retirando ainda a frase “animais de maior porte” (que abrangeria todo e qualquer animal, e não apenas o grupo das aves, que é o âmbito e objecto deste diploma)”.
A sugestão da nova redacção para o artigo 2.º, alínea b) da proposta é: “Armadilhas para aves de maior porte – armadilhas não selectivas nos seus princípios ou condições de utilização, destinadas à captura de aves de maior porte, nomeadamente de aves de rapina”.
Prevenir armadilhas específicas
Sendo o objectivo da proposta de lei prevenir armadilhas específicas para captura de aves de rapina (que são protegidas e de captura proibida), “a qual apoiamos, então esta deverá centrar-se nesse aspecto, exclusivamente, salvaguardando a utilização corretã e adequada de armadilhas para outras situações, designadamente, as que envolvam outras espécies animais e outras situações que são legais e estão previstas em legislação específica”, realça o mesmo comunicado.
Salienta a ANPC que a proposta inicial do PAN “incluía diversos ataques a actividades legais e fundamentais, uns mais evidentes e outros camuflados, evidenciando mais uma vez trilhar uma senda de proibições assentes no desconhecimento das matérias”.
Para a Associação Nacional de Proprietários Rurais, Gestão Cinegética e Biodiversidade, as propostas em questão, a serem aprovadas, “introduziriam uma situação de proibição generalizada da utilização de armadilhas, desvirtuando por completo o objectivo, na sua génese positivo, de proibir a utilização de armadilhas para a captura de aves silvestres não cinegéticas”.
Tal como foi chumbada, “e bem, ontem, em Plenário, as propostas de lei em causa generalizariam a proibição da utilização de armadilhas para toda e qualquer actividade e para todo e qualquer animal (e não apenas as aves de rapina que obviamente se quer proteger e prevenir capturas ilegais)”, reforça o mesmo comunicado.
Recuperação do lince-ibérico
E refere ainda que tal circunstância, por exemplo, “impediria a utilização de caixas generalistas para a captura de coelhos, essenciais para os programas de recuperação do lince-ibérico, ou a própria utilização de armadilhas não lesivas do bem-estar animal para a captura dos próprios linces-ibéricos impossibilitando, por exemplo, as trocas de baterias dos emissores-rastreadores ou a colocação de novos emissores nas crias nascidas na natureza”.
“Ao chumbarem esta proposta, o PS, o CDS-PP, o PCP e o Chega permitiram que as mesmas possam agora ser recentradas e melhoradas para que cumpram o seu propósito original: o de proibir a utilização de armadilhas para a captura de aves silvestres não cinegéticas, evitando um imbróglio jurídico e problemas enormes para várias actividades fundamentais”, reforça a Associação.
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