AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza quer reforçar a protecção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelecer o “fim da exportação de animais vivos para países terceiros”, fora da União Europeia. Por isso, apresentaram um Projecto de Lei na Assembleia da República.
Queixam-se os deputados do PAN que “desde 2015 que Portugal vem intensificando as exportações de animais vivos para abate ou engorda, por via marítima, e até para países terceiros fora da União Europeia, designadamente para países do Médio Oriente e Norte de África, cujas legislações estão longe de atingir o padrão mínimo de protecção que vigora na União Europeia”.
Explicam aqueles deputados que, de acordo com a definição de 2008 da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), “bem-estar animal significa que o animal é saudável, tem espaço suficiente, está bem nutrido, seguro, capaz de expressar o seu comportamento natural, e sem apresentar qualquer estado negativo como medo, dor ou sofrimento”.
“O que manifestamente não é o que vem acontecendo em Portugal, na maior parte dos transportes de animais vivos, em especial o transporte que implica longas distâncias, elevada densidade, exposição a factores meteorológicos críticos, tais como temperaturas elevadas, e ou o que se vem processando por via marítima”, refere o PAN no seu Projecto de Lei 1013/XIV/3.
Circunstâncias “são altamente prejudiciais para o bem-estar dos animais”
Diz o Grupo Parlamentar do PAN que estas circunstâncias “são altamente prejudiciais para o bem-estar dos animais envolvidos, com repercussão na sua saúde e potencialmente na saúde dos consumidores, para além das questões sanitárias e de saúde pública daí decorrentes, sendo certo que o transporte de animais vivos, em particular em condições lesivas do bem-estar, aumenta o risco de propagação de doenças infecciosas, incluindo zoonoses”.
“Tem sido sistemático o embarque de largos milhares de bovinos e ovinos, os quais, a partir dos portos marítimos de Setúbal e Sines, viajam em condições insalubres e indignas para Israel, Argélia, Arábia Saudita e Egipto, incluindo sob elevadas temperaturas, superiores a 30º C, factor que vem sendo apontado como especialmente lesivo do bem-estar dos animais”, realça o PAN.
Acrescenta o Projecto de Lei 1013/XIV/3 que “à semelhança do que ocorre em outros Estados-membros da União Europeia, é imperioso que, logo em sede de autorização para transporte marítimo de animais vivos, as embarcações estejam sujeitas a triagem com base nos critérios de apreciação do Memorando de Entendimento de Paris para a Inspecção de Navios e da Agência Europeia da Segurança Marítima”.
A proposta do PAN propõe coimas que podem chegar aos 200 mil euros e até a perda a favor do Estado dos animais transportados ou a transportar.
Pode ler o Projecto de Lei 1013/XIV/3 completo aqui.
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