AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O PAN – Pessoas – Animais – Natureza quer obrigar o Governo a entregar à Assembleia da República (AR) o Plano Estratégico de Portugal no âmbito da PAC — Política Agrícola Comum 2023-2027, até ao dia 31 de Outubro de 2021.
Versão final do Plano Estratégico de Portugal no âmbito da Política Agrícola Comum estava prevista para Julho
Explica o Grupo Parlamentar do PAN que os Estados-membros da União Europeia (UE) estão obrigados a elaborar e apresentar planos estratégicos para cumprir os objectivos concretos nos seus territórios e, em função das necessidades locais, para a futura Política Agrícola Comum (PAC) para o período compreendido entre 2023-2027.
Neste âmbito, o Governo deu início à elaboração do PEPAC (Plano Estratégico de Portugal no âmbito da Política Agrícola Comum), que terá de ser entregue à União Europeia até 1 de Janeiro de 2022.
No entanto, explicam no seu Projecto de Lei n.º 937/XIV/3.ª entregue na Assembleia da República, que “apesar da importância estratégica deste plano para a agricultura portuguesa nos próximos anos e, tendo em conta, a importância das políticas agrícolas no combate às alterações climáticas, o Governo ainda não tornou pública a versão final do PEPAC, que estava prevista para Julho, não realizou a 2ª fase de consulta alargada que estava prevista para decorrer entre Agosto e Outubro e não disponibilizou o resumo do processo de consulta às partes interessadas”.
Diz ainda o Projecto de Lei, assinado pelos deputados Bebiana Cunha, Inês de Sousa Real e Nelson Silva, que, em Abril deste ano, a ministra da Agricultura sublinhou em comunicado ser “intenção do Governo apresentar o primeiro draft do PEPAC para Portugal no Verão, sendo, para isso, fundamental o cumprimento da prioridade da Presidência Portuguesa que corresponde à conclusão da reforma da PAC”. “Contudo, continuamos a desconhecer o conteúdo do documento”.
“Atraso e falta de transparência”
Para os deputados do PAN, “este atraso e falta de transparência deste processo, que envolve um investimento avultado e que constitui uma das principais ferramentas para a economia e desenvolvimento regional, bem como para uma transição fundamental e inevitável para modos de produção mais sustentáveis, podem comprometer a realização de um processo ponderado e que vá ao encontro das reais necessidades do nosso território e dos recentes alertas por parte da comunidade científica”.
Neste sentido, é entendimento do Grupo Parlamentar do PAN estabelecer um prazo ao Governo para entregar na Assembleia da República o primeiro draft do PEPAC na Assembleia da República, para que seja “realizada uma aprofundada análise do documento, para que o processo seja realizado de uma forma democrática e transparente, inclusiva, célere, mas com a merecida ponderação e o máximo de contributos para que os fundos destinados à agricultura portuguesa nos próximos anos sejam usados de forma responsável, na produção de uma alimentação saudável e que respeite os recursos naturais e o equilíbrio natural do nosso território e do nosso planeta, contribuindo para minimizar os efeitos das alterações climáticas”.
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