AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022, prevê a transferência para a administração local ou para associações zoófilas a verba de 10 milhões de euros. Do total, 7 milhões de euros destinam-se a investimento nos centros de recolha oficial de animais de companhia e no apoio à melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas.
Já 1,8 milhões de euros destinam-se à melhoria da prestação de serviços veterinários de assistência a animais detidos por famílias carenciadas e associações zoófilas, através de protocolos com os hospitais veterinários universitários.
E 1,2 milhões de euros estão reservados para apoiar os centros de recolha oficial de animais e as associações zoófilas nos processos de esterilização de animais, no âmbito de uma campanha nacional de esterilização (1 milhão de euros); 100 mil euros destinados à elaboração, pelo ICNF — Instituto da Conservação da Natureza e Florestas de materiais de sensibilização para os benefícios da esterilização dos animais de companhia, a distribuir pelos municípios; e outros 100 mil euros para reforço das verbas destinadas a registo electrónico de animais de companhia.
Poder local em articulação com associações zoófilas
Refere ainda a Proposta de Lei para o OE 2022 que as juntas de freguesia devem concretizar planos plurianuais de promoção do bem-estar dos animais de companhia, em articulação com os serviços municipais e as associações zoófilas com intervenção local.
Em 2022, o Governo autoriza a administração local a incluir nas verbas atribuídas aos centros de recolha oficial de animais de companhia as despesas referentes a programas de bem-estar dos animais de companhia que assegurem, nomeadamente: o acesso a cuidados de bem-estar dos animais de companhia, designadamente alimentação e abrigo, e o acesso gratuito ou a custo acessível a consultas e tratamentos médico-veterinários como, entre outros, a identificação, vacinação, desparasitação e esterilização, prestados a animais de companhia cujos detentores sejam pessoas em situação de insuficiência económica, em situação de sem-abrigo ou pessoas idosas com dificuldades de locomoção.
Por outro lado, autoriza o estabelecimento, sempre que se revele necessário, de parcerias com as associações zoófilas locais, ou organizações equiparadas, para articulação e cabal satisfação das necessidades referidas.
Durante o ano de 2022, o Fundo Ambiental compromete-se a comparticipar despesas que as associações zoófilas legalmente constituídas suportem com a aquisição de produtos de uso veterinário ou de serviços médico-veterinários, acrescenta o documento.
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