AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A proposta de lei que concede ao Governo autorização para a criação de um novo regime de tributação para a marinha mercante, foi hoje, dia 22 de Junho, aprovado, em votação final global, pela Assembleia da República.
A criação de um regime especial para a marinha mercante nacional, conhecido por “Tonnage Tax”, é assumida pela ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, como de “extrema importância para tornar a marinha mercante nacional mais competitiva à escala global”.
Aprovada da UE
Recorde-se que também a Comissão Europeia já tinha divulgado um comunicado de imprensa, no passado dia 6 de Abril, no qual referia a autorização comunitária ao novo diploma, por um período mínimo de dez anos, considerando que o novo regime português vai “incentivar o registo dos navios na Europa e contribuir para a competitividade dos transportes marítimos, preservando, simultaneamente, o emprego no sector e promovendo normas ambientais elevadas”.
Depois deste “importante passo dado com a aprovação na Assembleia da República, a criação pelo Governo do novo regime da marinha mercante nacional fica apenas pendente da promulgação da lei de autorização legislativa pelo Presidente da República”, refere uma nota do Ministério do Mar.
Impostos com base na tonelagem líquida
Com a criação deste regime, as empresas com navios de bandeira portuguesa passarão a pagar impostos com base na tonelagem líquida das actividades, e não com base nos lucros tributáveis. Por outro lado, os tripulantes terão isenção de IRS e os descontos para a Segurança Social serão de apenas 6%, dos quais 4,1% suportados pelo empregador e 1,9% pelos trabalhadores.
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