AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
O eurodeputado do Partido Social Democrata dos Açores (PSD/Açores), Paulo do Nascimento Cabral reuniu com a secretária de Estado das Pescas, Cláudia Monteiro de Aguiar, com o objectivo de se inteirar sobre a situação do sector das pescas em Portugal, bem como dar nota dos assuntos que estão a ser debatidos no Parlamento Europeu.
No encontro o eurodeputado referiu os assuntos prioritários que tem defendido em Bruxelas, nomeadamente “o restabelecimento do POSEI-Pescas, o apoio à renovação das frotas de pesca das regiões ultraperiféricas com fundos europeus, a compensação aos pescadores por eventuais perdas de rendimento resultantes da definição das Áreas Marinhas Protegidas, e a plurianualidade da definição das quotas de pesca, aliás, as mensagens defendidas pelo Presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, aquando das diversas reuniões de trabalho tidas em Bruxelas, desde logo com o Comissário para as Pescas e Oceanos”.
Paulo do Nascimento Cabral indicou que com o fim do POSEI-Pescas, “perdemos autonomia e capacidade estratégica de definição das nossas prioridades, tendo sido acrescentada mais burocracia e atrasos. Uma vez que tudo isto também irá passar pela posição de Portugal no Conselho Europeu, há também uma parte de responsabilidade do Governo nacional nas próximas negociações do Quadro Financeiro Plurianual”.
Sobre a questão da renovação das frotas de pesca, o eurodeputado adiantou que “já há uma certa flexibilização das ajudas de estado para este fim, mas o que defendemos é que a renovação das frotas deve ser feita com fundos europeus, desde logo o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e Aquacultura – FEAMPA, pois caso contrário, temos uma situação de concorrência desleal, em que alguns Estados-Membros conseguem apoiar este processo, e outros não. Isto não é razoável. Nem faz sentido o argumento da Comissão ser a preocupação com o aumento do esforço de pesca, por esta estar já limitada pelas quotas. O objectivo é sim garantir melhores condições de trabalho aos pescadores a bordo, aumentar os níveis da segurança, da saúde, higiene e salubridade, bem como para fomentar a valorização e a qualidade dos produtos da pesca, apostando igualmente na descarbonização do sector, reduzindo a pegada ambiental do mesmo”.
Paulo do Nascimento Cabral defendeu ainda mais estabilidade e previsibilidade para o sector, dando nota à Secretária de Estado das Pescas que tem defendido no Parlamento Europeu “a necessidade de termos quotas de pesca com a maior duração possível, dando autonomia aos Estados-Membros e aos Governos Regionais, para a sua gestão. Não podemos continuar a decidir sobre assuntos tão importantes para o sector, perto do fim do mês de Dezembro, a altas horas da madrugada, as limitações à actividade para o ano seguinte. Há decisões estratégicas que têm de ser tomadas pelos pescadores e armadores, e isto tem de ser respeitado. Quanto mais alargado for o período de definição da quota, melhor.”
O deputado ao Parlamento Europeu, endereçou igualmente um convite à secretária de Estado das Pescas “para participar no evento que irei organizar nos Açores, sobre o Futuro das Pescas, e estando aberta até 21 de Abril a consulta pública sobre a Politica Comum das Pescas, pretendo que este evento seja também uma oportunidade para todos os intervenientes da fileira da Pesca poderem contribuir para esta consulta dando nota do que pretendem da nova Política Comum das Pescas”, convite que foi prontamente aceite.
Mar 2030
Outro assunto abordado foi a execução do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e Aquacultura (FEAMPA) em Portugal e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. O FEAMPA é implementado em cada Estado-membro através de um programa único, que no caso de Portugal é o Mar 2030, que conta com uma dotação deste fundo europeu de 392 572 022 euros.
No balanço deste segundo ano de implementação do programa, o destaque vai para os 1.923 projectos aprovados, que envolvem um investimento de 297 milhões de euros no sector da pesca, que contam com um apoio público de 202 milhões de euros. Estas aprovações representam 38% da dotação total programada.
No quadro do Portugal 2030, de acordo com o que a ADC publica, o Mar 2030 é o que apresenta uma das mais elevadas taxas de apresentação de candidaturas face à dotação programada (67%), só superado pelo Fundo para uma Transição Justa.
No final do mês de fevereiro de 2025, a taxa de execução rondava os 10% da dotação total programada, o que significa que 28% dos valores aprovados encontram-se executados, isto é, com despesa validada e já reembolsada pelo programa aos beneficiários. O Eurodeputado manifestou satisfação pelos “resultados também da execução nos Açores, apesar de alguns atrasos que ultrapassam a responsabilidade do Governo Regional. Estamos, portanto, no bom caminho”.
Regulamento Controlo das Pescas
Por outro lado, a secretária de Estado das Pescas, manifestou apreensão sobre a aplicação do novo Regulamento Controlo das Pescas que foi publicado em Dezembro de 2023 e que entrou em vigor em 9 de Janeiro de 2024. Estas novas disposições visam criar um sistema de controlo das pescas mais moderno e coerente na UE e proteger os recursos marinhos através da intensificação dos esforços para combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, da aplicação de tecnologias digitais, e de uma gestão moderna dos dados para monitorizar as actividades de pesca, e da exigência de sistemas de localização nos navios (VMS) que rastreiem todos os navios de pesca, bem como a exigência de um registo electrónico de todas as capturas, entre outros.
Perante as questões relacionadas com a necessidade de atrair mais jovens e profissionais para o sector, a secretária de Estado das Pescas deu nota de que o Governo da Republica pretende criar o Estatuto do Jovem Pescador, já incluído no Orçamento do Estado para 2025 (OE 2025), como prioridade no sector da pesca, valorizando o pescador enquanto agente de descarbonização, da digitalização e da preservação da biodiversidade marinha.
A concluir a reunião, o eurodeputado Paulo do Nascimento Cabral manifestou-se “muito satisfeito pela sensibilidade apresentada pela secretária de Estado das Pescas, bem como pela visão que transmitiu na defesa do sector. É um sector muito importante para Portugal e que importa proteger, defendendo igualmente as nossas comunidades costeiras que tanto caracterizam os Açores. Tive também a oportunidade de agradecer à secretária de Estado o seu envolvimento pessoal na defesa da quota do Goraz, que tão bons frutos deu para os Açores, revertendo o corte previsto pela Comissão Europeia de 35%”.
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